O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 25.234.161/0001-70, com sede administrativa na Área Especial 01, Quadra 45, Jardim Brasília, por meio de seu Gestor, José Olívio Chaves, (Decreto Municipal nº 021 de 01 de janeiro de 2025) torna público que fará realizar LEILÃO PÚBLICO ONLINE, visando à alienação de bens, com início no dia 19/03/2025 às 10:00:00 e encerramento no dia 20/03/2025 às 17:00:00 de VEÍCULOS/UTILITÁRIOS/MOTOCICLETAS/ SUCATAS, de acordo com as regras contidas na Lei n° 14.133/21 de 01 de Abril de 2021 e demais dispositivos constantes da fundamentação legal, a ser presidido pela Leiloeira Oficial LEILA NANCI KARASIAKI, site/endereço eletrônico https://lkleiloes.com.br/matriculada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o n° 032, contratada mediante ajuste com a Administração Pública do Município, que conduzirá a hasta publica, evento formalizado pelo Processo Administrativo SEI n° 01401.0001025/2024-00, regendo-se pelas disposições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Leilão Público de Veículos, utilitários, motocicletas e outros, se dará com base na

Lei n° 14.133/2021 por meio do FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, dentro das suas competências legais previstas no artigo art. 22, inciso I, art. 328, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n° 8.722, de 27 de outubro de 1993, Decreto Federal 1.305, de 09 de Novembro de 1994, resolução n° 623/2016, do CONTRAN, de 06 de Setembro de 2016 e suas alterações e Decreto Lei 21.981 de 19 de Outubro de 1.932, para a venda de Veículos/motocicletas/automotores BAIXADOS (SUCATAS), no estado em que se encontram, removidos ou retidos a qualquer título, depositados há mais de 60 (sessenta) dias.

I) DO OBJETO

Constituem-se em objeto deste Leilão,a alienação de bens (veículos/motocicletas/sucatas) apreendidos e não reclamados há mais de 60 (sessenta) dias, contendo as seguintes características:

II) DAS PENALIDADES

O não cumprimento das obrigações assumidas sem fundamento, e todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar o licitante por meio ilícito, estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo das cominações do Código Penal Brasileiro. E será informado ao Órgão competente o descumprimento e solicitado o seu descredenciamento.

III) DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS (SUCATAS), APENAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS NOS DETRAN(S) ANEXO II

1.1. Os interessados deverão examinar os lotes em ANEXO do dia 10 de março de 2025 a 18 de março de 2025, (EXCETO FINAL DE SEMANA) das 08:00 às 11:00h e da 14:00h às 17:00h, com o devido agendamento junto a Leiloeira, para visitá-los in loco, sito, Pátio da LK LEILÕES, sito Rua Amazonas, Quadra 30, Chácara 04, Chácaras Araguaia, Novo Gama–GO, (próximo à garagem da Taguatur), ou pelo site www.lkleiloes.com.br, onde serão apresentadas fotografias (MERAMENTE ILUSTRATIVAS) dos veículos e motocicletas, ficando os mesmos cientes das reais condições dos bens. (NÃO SERÁ PERMITIDA A VISITAÇÃO NOS DIAS DE LEILÃO).

Clique no edital a seguir para mais informações:

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO n.º 01/2025

Data:

Início dia 19 de março de 2025, ás 10h, com encerramento no dia de março, ás 17h

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás!

Com informações da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

Secretaria de Administração – SITPD/TRANSP

Laécio Lucas