A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender processos em todo o país contra a proibição das bets, atinge ações movidas por 29 casas de apostas na Justiça Federal de São Paulo. Em parte dessas ações, os magistrados deram decisões conflitantes: enquanto uns mantinham a vedação imposta pela medida provisória (MP) que proibiu os jogos on-line, outros deram permissões a determinadas empresas.

A suspensão determinada por Fux nesta segunda-feira atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e visa a evitar decisões conflitantes sobre as bets. O ministro apontou risco de insegurança jurídica com eventuais despachos divergentes — o que já acabou ocorrendo em alguns processos mapeados pela PGR. Com a decisão de Fux, essas decisões também acabam suspensas, perdendo sua validade.

Um dos primeiros processos movidos sobre o tema em São Paulo deu aval, no início de outubro, para que a empresa Stake Brasil, controladora da Stake, seguisse em operação até o fim daquele mês. No dia seguinte, no entanto, a determinação foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo.

Na mesma linha, o magistrado suspendeu, na última sexta-feira, uma decisão liminar que havia autorizado a retomada das operações de empresas no Brasil — a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, controladas pela empresa CDA Gaming. A decisão que acabou derrubada foi assinada pela desembargadora Adriana Pileggi. Antes de o caso chegar a seu gabinete, um juiz federal havia negado o pedido da CDA.

Além dessas, outras 25 bets acionaram a Justiça Federal de São Paulo para que pudessem seguir operando em meio à proibição das apostas de quota fixa. Entre elas estão a Blaze, a Estrelabet, Aposta Bet, Sortenabet, Betvip, Supremabet e a Betboom. Algumas apresentaram as ações pedindo que elas fossem direcionadas ao juízo que deu a primeira decisão favorável às bets.

A suspensão dos processos sobre as bets vai durar até que o STF decida sobre ações que contestam a MP editada pelo governo Lula às vésperas da eleição. Não há previsão de data para que o julgamento ocorra.

A interlocutores, Fux tem sinalizado que vai analisar o caso com cuidado, para elaborar um voto robusto sobre o tema. Na semana passada, o ministro destacou as contribuições colhidas com uma audiência pública sobre as bets, mas ponderou que ainda precisaria de um tempo para dar seu parecer sobre o assunto.

Há uma avaliação de que tal sinalização, somada à decisão de suspender processos relacionados às bets em todo o País, deve deixar o julgamento sobre as bets para o ano que vem. Além disso, os ministros avaliam unificar as discussões sobre as bets com os debates sobre loterias e outros jogos de azar, com a possibilidade de um julgamento conjunto sobre todos os temas.

BS20261109145910.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/09/processos-suspensos-por-fux-pediam-liberacao-de-29-bets-e-tiveram-decisoes-conflitantes-na-justica.ghtml