Em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (28), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei complementar nº 112/2022, do Executivo, que autoriza a alteração de projetos registrados, desafetação, alienação e ampliação de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos nas regiões administrativas do Gama, Taguatinga, Sobradinho, Samambaia e Lago Norte.

Foto: Carlos Gandra/CLDF

De acordo com a explicação do governo, o objetivo da proposição é “conciliar a realidade da cidade com o planejamento e o ordenamento do espaço urbano, por meio da regularização e adequação dos lotes de Equipamentos Públicos localizados em áreas urbanas consolidadas, possibilitando a obtenção da regularidade do patrimônio do Distrito Federal”. O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda precisa ser analisado em segundo turno e redação final.

O executivo também argumenta que o projeto possibilitará a ampliação de áreas para melhor atendimento e prestação de serviços. “Nos projetos de alteração de parcelamento, constantes da presente propositura, houve a participação popular por meio de audiências públicas realizadas com a comunidade das respectivas Regiões Administrativas, havendo amplo apoio popular às iniciativas de regularização, ampliação e criação de lotes de Equipamentos Públicos, assim como foram submetidos à apreciação do Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, sendo aprovados por unanimidade”, completa o GDF na justificativa da proposta.

Doação de imóvel

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 2.831/2022, do Executivo, que autoriza a doação, em favor da União, do imóvel de propriedade do DF, que corresponde ao Centro de Múltiplas Atividades AE 04, Bairro Centro, São Sebastião, para uso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O governo esclareceu que o imóvel, objeto da doação, trata-se de lote urbano, onde se encontra edificado e instalado, atualmente, o Fórum de São Sebastião, obra realizada pelo TJDFT e inaugurado em 10 de abril de 2008.