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A nova lei é de autoria da deputada Doutora Jane

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Conhecer o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas daquele “crush”, do namorado ou de outros relacionamentos pode ajudar mulheres a se protegerem de relações violentas. Essa é a premissa de um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa na última semana. De autoria da procuradora especial da Mulher, deputada Doutora Jane (MDB), a proposta quer estimular as mulheres a consultarem os antecedentes criminais de seus parceiros, a fim de prevenir situações de risco.

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De acordo com o PL, as instituições públicas e privadas de atenção à mulher e os órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher deverão incentivar a pesquisa, bem como promover a divulgação dos sites, sistemas e demais locais de consulta sobre antecedentes criminais de terceiros. Por sua vez, os órgãos detentores das informações – a exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e da Polícia Civil – deverão implementar e viabilizar o acesso e as consultas solicitadas.

Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília

Ainda segundo o texto, as consultas sobre antecedentes criminais de terceiros deverão se restringir a fatos tipificados como crime pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e casos de violência e ameaça contra a pessoa.

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Ao justificar a importância do projeto, a deputada Doutora Jane – que é oriunda da Polícia Civil – cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) que revelam um aumento de 250% no número de feminicídios no DF, na comparação entre o primeiro semestre de 2022 e o mesmo período de 2023. Em vários desses casos, os autores já tinham inquéritos abertos ou ocorrências de agressões.

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A distrital lembra ainda que, apenas no primeiro mês deste ano, já foram noticiados três feminicídios no DF. “Possibilitar a consulta de antecedentes para as mulheres é oferecer mais um caminho de segurança. Muitas vezes, é uma ocorrência, um inquérito aberto ou até uma ação criminal”, argumenta.

• “Para além de oferecer o espaço de consulta, é preciso fazer uma ampla campanha de divulgação para que elas saibam dessa possibilidade”, acrescenta Doutora Jane.

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O projeto de lei deverá ser lido em plenário no retorno das atividades legislativas da CLDF, em fevereiro. A partir de sua leitura, será numerado e distribuído para as comissões pertinentes.

Sabe onde consultar os antecedentes criminais?

Os antecedentes criminais de qualquer pessoa podem ser pesquisados nos tribunais de Justiça, no caso, o TJDFT; e na Polícia Civil do DF, que tem uma página específica para a solicitação. Além disso, há o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite a consulta online de informações sobre mandados de prisão, incluindo procurados e foragidos, em todo o Brasil.

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Denise Caputo – Agência CLDF