O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou dois novos programas para “aumentar a parceira” entre o Fisco e o contribuinte: o Receita de Consenso e o Receita Soluciona. As medidas são o objeto de duas portarias publicadas nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU), que entrarão em vigor em 30 dias.

As iniciativas vão ao encontro da postura que vem sendo adotada pelo Fisco desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como na questão da regularização tributária das encomendas internacionais.

– Publicamos duas portarias que dão um passo importante para que a Receita se torne parceira dos contribuintes no desenvolvimento do país. Boa parte da receita extraordinária que tem entrado este ano via Receita Federal são de ações de autorregularização tributária – destacou o secretário.

O Receita Soluciona é um “canal VIP” de contato com o Fisco para dúvidas de entidades de classe, sindicatos ou confederações. Segundo Barreirinhas, a Receita já responde dúvidas dos contribuintes todos os dias, mas o órgão sente falta de uma agregação das dúvidas.

– Estamos abrimos um espaço para que entidades tenham canal vip de diálogo com a Receita – disse o secretário.

O prazo para a resposta será de 90 dias. Pelo canal, as entidades poderão solicitar reuniões presenciais ou online com a Receita. O diálogo também pode mirar normativos e procedimentos do Fisco e resultar em alterações.

Segundo a secretária-adjunta da Receita, Adriana Gomes Rêgo, atualmente várias entidades solicitam reuniões para falar sobre o mesmo assunto. Com o Receita Soluciona, será possível marcar reuniões conjuntas. Ela ainda disse que o novo programa não prejudica o contato que já é feito entre o setor privado e o Fisco.

Já a Receita de Consenso será uma nova estrutura dentro da subsecretaria de Tributação para intermediar a relação do contribuinte com o Fisco e evitar litígios tributários: o Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat).

Barreirinhas explicou que o Cecat fará ponderações entre o agente de fiscalização e o contribuinte. Poderá ser usado em contenciosos fiscais já iniciados ou para tirar dúvidas sobre o entendimento de empresas em questões de planejamento tributário.

– Temos o grande objetivo de evitar o litígio, em relação a arrecadação só o tempo dirá.

Inicialmente, será oferecido para quem tem alto nível de conformidade. Ou seja, dependerá de admissibilidade. O prazo para

– Não estamos falando de crime, conluio, fraude – esclareceu Barreirinhas.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta terça-feira um conjunto de medidas de prevenção e solução de litígios tributários com foco na promoção da consensualidade e na melhoria do ambiente de negócios do país.

A iniciativa vai ao encontro da postura que vem sendo adotada pelo Fisco desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como na questão da regularização tributária das encomendas internacionais.

BS20241001155050.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/10/01/receita-abre-canais-para-orientar-contribuintes-e-evitar-disputas.ghtml