Objeto de discussão há mais de 40 anos no Congresso Nacional, a Reforma Tributária, finalmente, foi aprovada no apagar das luzes de 2024. O que pouca gente sabe é que o novo sistema tributário só passará a funcionar, de fato, em 2033. Enquanto isso, União, estados, municípios, empresas e consumidores terão de se adaptar às novas regras, que ainda estão sendo discutidas pelo Congresso Nacional.

Na prática, a Reforma Tributária sobre o consumo, prevista na Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2019, trouxe a substituição de cinco impostos por um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — um tributo federal — e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Para fazer o novo sistema funcionar, é preciso aprovar leis que regulamentem as mudanças, detalhando como as novas regras vão funcionar, quem vai aplicá-las, quem vai fiscalizá-las e quem está sujeito a elas.

Neste sentido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou dois textos ao Congresso: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 e o PLP 108, ambos de 2024. O Legislativo aprovou o primeiro texto a poucos dias do fim dos trabalhos do Legislativo, em dezembro passado.

Entre os principais pontos previstos no PLP 68, está a criação de um cashback, que consiste na devolução de tributos para consumidores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita até meio salário-mínimo.

Nós, do setor produtivo, entendemos que as minorias precisam, sim, do apoio governamental. Mas o que na prática temos observado é que o excesso de benefícios tem levado muitos brasileiros a optarem pelo desemprego, com as garantias oferecidas às pessoas em situação vulnerável.

No segmento de limpeza e conservação, é um desafio diário encontrar mão de obra disposta a trabalhar, de verdade.
Embora seja de extrema importância para a empregabilidade da população brasileira, a regulamentação da folha de salários não foi discutida, como deveria, no texto original da PEC aprovada. Acreditamos que tal medida merece mais atenção dos parlamentares, pois faria com que o emprego deixasse de ser tributado, trazendo uma justiça tributária efetiva para o país.

Depois da aprovação do PLP 68/2024, o próximo passo na regulamentação da Reforma Tributária será a discussão, no Senado Federal, do PLP 108/2024. O texto, que detalha a estrutura e as atribuições do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), já foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto sob a relatoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Entre outros pontos, a proposta estabelece que o CG-IBS não terá vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública. Também detalha a representatividade dos estados, municípios e do Distrito Federal no comitê e a fiscalização das obrigações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Em outras palavras, há muito chão pela frente! Que os parlamentares tenham bom senso para não levar as empresas a um ambiente insustentável para se manterem no mercado.

Edmilson Pereira, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).