Em discussão há quase quatro décadas, a Reforma Tributária deu mais um passo ontem no Congresso Nacional. O Senado aprovou o maior e mais importante projeto de regulamentação do novo sistema de tributos por 49 votos a 19.

A reforma prevê a adoção, no Brasil, de modelo já adotado em outros países, com unificação de impostos e facilitação da cobrança, mas foram feitas alterações pelos senadores para incluir mais exceções ao sistema de cobrança de impostos sobre o consumo de bens e serviços.

Com alterações feitas pelos senadores, a proposta volta para a última análise da Câmara, e a tendência é que a votação ocorra semana que vem. Depois, o governo prevê que o texto seja sancionado pelo presidente Lula ainda neste ano.

A maior parte das alterações no Senado vinha sendo comunicada à Câmara, o que facilita a tramitação da proposta. Agora, os deputados vão decidir apenas se aceitam ou não as mudanças — e, nesse caso, a Câmara tem a palavra final.

O projeto trata de temas como cashback para baixa renda (devolução de imposto), composição da cesta básica e detalhes do funcionamento de impostos criados com a reforma: o federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o estadual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Eles irão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Mudanças feitas no Senado devem elevar a alíquota padrão da reforma para mais de 28%, o que deixará o IVA brasileiro o maior do mundo. Porém, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que a taxa deve cair conforme a transição entre sistemas tributários for ocorrendo, com a diminuição da sonegação fiscal. Além disso, foi definida trava de 26,5%. Se o valor do imposto foi maior que isso, o governo terá de propor corte de benefício.

Uma das mudanças com maior impacto feita pelos senadores foi incluir os serviços de saneamento básico na alíquota reduzida em 60%. Isso teria impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota final, segundo o secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A Abcon, entidade que representa concessionárias privadas de água e esgoto, comemorou, dizendo que isso vai evitar alta de 18% na tarifa de água, reequilíbrio de contratos e desaceleração de investimentos.

— O Ministério da Fazenda está satisfeito. Como toda etapa, preferíamos que tivesse menos exceções, mas sabemos que é o curso político. O fundamental é que a espinha dorsal está mantida — disse Appy, um dos pais da reforma.

Arma sem imposto seletivo

O Senado manteve armas e munições de fora do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. Bebidas açucaradas, como sucos industrializadas e refrigerantes não terão a taxa adicional. Eles foram retirados na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e mantidos de fora pelo plenário.

— No Brasil, nós vamos pagar mais impostos por flores do que por armas; vamos pagar imposto mais alto por fraldas do que por armas; vamos pagar imposto mais alto por brinquedos do que por armas — criticou o senador Randolfe Rodrigues, PT-AP, líder do governo.

Da farinha à erva-mate, mais exceções

Na cesta básica, além de itens como carnes e queijos, o texto do Senado acrescentou mais tipos de farinhas, massas e fórmulas proteicas na cesta básica zerada, além da tapioca e da erva-mate. O relator tirou os óleos de milho e de soja da cesta básica zero e os colocou na alíquota reduzida em 60%.

Entre os medicamentos e dispositivos que terão 60% de desconto na alíquota, o relator incluiu produtos de Home Care, usados para tratamentos de idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quando tratadas em casa; além de serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica.

Os senadores acrescentaram trecho que equipara os serviços de saúde veterinária à saúde humana, levando a categoria a ter uma alíquota reduzida de 60%. Braga acatou emenda que aumentou o limite de benefício para carros para pessoas com deficiência. Antes, a isenção era até R$ 70 mil, agora é até R$ 120 mil.

Braga ainda acrescentou que serviços funerários, de cremação e de embalsamamento terão 60% de redução. As academias foram incluídas na lista de serviços com 30% de redução de alíquota, assim como profissionais liberais. Na quarta-feira, o texto foi votado na CCJ do Senado.

— O Congresso demonstrou mais uma vez a coragem ao aprovar um texto tão complexo, que afeta interesses de todas as ordens, mas que será fundamental para o desenvolvimento econômico do país. Entendemos que o texto, tal como veio da CCJ, é capaz de retirar de cena um sistema arcaico de tributação para dar início a um novo modelo moderno, eficiente — disse Braga, que se empenhou em negociações de última hora para garantir os votos necessários.

Motoristas e entregadores de aplicativo

Na lista de mudanças, foi colocado que motoristas e entregadores de aplicativos terão apenas 25% do valor bruto mensal recebido na base de tributação — o restante fica isento. Bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e temáticos terão alíquota reduzida em 40%. Para imóveis, foi ampliado de 40% para 50% o percentual de redução de novos tributos na alienação. Na locação, só haverá cobrança de pessoa física com o mínimo de três imóveis alugados e receita de ao menos R$ 240 mil anuais.

— A Reforma Tributaria é uma das matérias mais complexas que já passou pelo Parlamento brasileiro — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Veja os detalhes do texto

O que diz a reforma? A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que reúne ICMS, estadual, e ISS, municipal — e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), referente a PIS/Cofins e IPI, federais. Juntos, formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Trava: Haverá um limitador de alíquota padrão. A regra funcionará como uma espécie de gatilho: toda vez que a taxa de referência ameaçar ultrapassar o índice de 26,5%, medidas de redução de carga tributária seriam acionadas.

Cesta básica ampliada: Alguns produtos terão uma alíquota zerada. É o caso de proteínas de origem animal, como carne, frango e peixe, leite fluido pasteurizado ou industrializado, fórmulas infantis, manteiga e margarina, feijões, raízes, coco, café, farinhas, açúcar, massas, pão francês, queijos, sal e mate.

Cesta básica com desconto: Há ainda uma lista de produtos que terão desconto de 60% sobre a alíquota dos futuros impostos. Na lista, estão crustáceos (exceto lagostas e lagostim), mel, amido de milho, sucos naturais e polpas de frutas sem adição de açúcar, pão de forma, extrato de tomate, bolacha, óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais.

Imposto Seletivo: O Imposto Seletivo (apelidado de imposto do pecado) terá uma alíquota maior que a padrão. A ideia é que esse imposto seja cobrado de produtos ou atividades nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses produtos. O Imposto Seletivo será aplicado nos seguintes produtos e serviços: veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bens minerais (exceto para exportação); concursos de prognósticos e fantasy sport;

Cashback: O projeto prevê 100% de cashback (devolução) de imposto federal sobre energia elétrica, água, esgoto para a população de baixa renda. No Senado, foram incluídas as contas de telefone e internet. Com isso, os inscritos no CadÚnico terão a devolução total do valor pago em (CBS) sobre os itens. Já para IBS, o cashback será de 20%. Caberá às autoridades locais determinar ou não a ampliação da devolução do imposto. O projeto também prevê cashback de 100% de CBS para botijão de gás.

Nanoempreendedor: Os parlamentares criaram a figura do nanoempreendedor, que não existe na legislação brasileira. A categoria é composta por empreendedores que faturam R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais) que poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas cumulativo (com taxação em cascata), ou migrar para o IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo. Pelo texto, o nanoempreendedor que migrar para o IVA deixará de recolher para a Previdência Social. O texto ainda estabelece que os motoristas de aplicativos ou entregadores terão considerados como receita brutal para incidência de imposto apenas 25% dos ganhos com corridas.

Medicamentos: Todos os remédios pagarão menos imposto. Medicamentos populares, como antigripais, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%. Outros, usados em tratamentos graves, terão alíquota zero, como remédios para tratamentos oncológicos; doenças raras; DST e AIDS (o projeto traz essa descrição); e doenças negligenciadas.

Profissionais liberais: A reforma prevê redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística, como administradores, advogados e arquitetos e urbanistas.

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