O Senado aprovou nesta terça-feira, por 38 votos a 36, os requerimentos que determinam a tramitação separada das propostas de redução da maioridade penal apresentadas pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e pelo líder do PT, Camilo Santana (CE). A decisão foi tomada antes da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e impediu que a mudança fosse submetida à votação como parte do texto principal.

Senadores da base governista telefonaram para colegas que não estavam no plenário pedindo para que eles registrassem seus votos, de forma remota. Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, afirmou ao microfone que falou com o líder do PSD, Omar Aziz (AM), e que o parlamenter teria autorizado a inclusão da orientação da sigla favorável a discutir a redução da maioridade penal num segundo momento —o PSD não tinha indicado como seus filiados deveriam se posicionar. Assim que o resultado apareceu no telão do Senado, a reação de governistas foi de alívio, diante do placar apertado.

O encaminhamento foi submetido ao plenário antes da votação do texto principal, conforme orientação da Mesa anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores analisaram em conjunto dois requerimentos, um para cada emenda, aprovados por 38 votos a 36.

Com a decisão, as propostas passarão a tramitar de forma independente, e o destaque apresentado pela oposição para votar a emenda de Marinho ficou prejudicado.

Ao deixar a reunião da bancada do PT, Carvalho havia confirmado que não acolheria a inclusão das emendas na PEC, mas defendeu a continuidade da discussão sobre a redução da maioridade penal em separado.

— Vamos manter a discussão, mas fora da PEC da Segurança. Queremos que a PEC seja aprovada hoje — afirmou o relator.

No relatório, Carvalho argumenta que a redução da maioridade penal exige uma discussão específica, por envolver divergências jurídicas e políticas que extrapolam o objetivo central da PEC, voltada à reorganização das políticas de segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado.

A emenda de Marinho prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a proposta de Camilo estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos.

Carvalho faz críticas específicas à proposta de Marinho. Segundo o relator, a redução para 14 anos não encontra o mesmo espaço nas discussões legislativas sobre o tema. Ele também aponta problemas na redação da emenda, por reunir crimes de diferentes gravidades e permitir que uma lei posterior amplie as hipóteses de responsabilização criminal de adolescentes.

Sobre a proposta de Camilo, o senador afirma que ela também extrapola o objeto da PEC e precisa ser discutida separadamente, embora considere que as idades previstas sejam mais razoáveis.

Além das propostas sobre maioridade penal, Carvalho rejeitou outras quatro emendas apresentadas em plenário, que tratavam da destinação de recursos da segurança pública às Forças Armadas, da inclusão de agentes de trânsito e órgãos socioeducativos entre as forças de segurança e do reconhecimento constitucional das polícias científicas. O relator apresentou apenas uma emenda de redação, relativa às competências do Congresso para sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Governo tenta evitar mudanças

A apresentação do novo parecer ocorreu em meio à articulação do governo Lula para aprovar a PEC sem alterações. Pela manhã, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu lideranças governistas no Palácio do Planalto e anunciou que o Executivo defenderia a retirada das propostas sobre maioridade penal da votação.

— A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar — afirmou Guimarães.

Segundo um interlocutor que acompanha as negociações, a reunião também serviu para alinhar o posicionamento dos governistas após as divergências que marcaram o debate sobre a redução da maioridade penal antes do segundo turno presidencial. A orientação foi concentrar os esforços na aprovação da PEC e evitar novas divisões dentro da base.

— O governo está unido e coeso nessa posição — declarou o ministro.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também defendeu que a votação da PEC fosse concluída sem a inclusão da redução da maioridade penal. Segundo ele, a prioridade era avançar na proposta para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, anunciada pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral.

— Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara — afirmou Randolfe.

A estratégia do Planalto é deixar a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes para uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados, que analisa propostas sobre o tema. O governo argumenta que a inclusão das emendas no texto da PEC exigiria uma nova análise pelos deputados, atrasando a conclusão da tramitação.

BS20261103200736.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/03/relator-apresenta-parecer-da-pec-da-seguranca-sem-reducao-da-maioridade-penal.ghtml