POLÍTICA

Relator da PEC da Segurança diz que ‘excesso de garantismo’ pode levar Brasil à ‘bukelização’

19 de novembro, 2026 | Por: Agência O Globo

Deputado Mendonça Filho defende regime penal diferenciado para chefes de facções previsto na proposta e diz que medida evita reações autoritárias da população contra o avanço do crime

Deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública na Câmara – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o deputado federal e ex-governador Mendonça Filho (União-PE), afirmou nesta quinta-feira (19) que o endurecimento penal previsto no texto é necessário para evitar que a população busque alternativas autoritárias contra o avanço das facções. Ao defender a constitucionalização de regras mais rígidas para lideranças de organizações criminosas, o parlamentar alertou que “o excesso de garantismo pode levar o Brasil à bukelização”.

A expressão “bukelização” faz referência a Nayib Bukele, presidente de El Salvador, cuja política de segurança ficou marcada pela declaração de estado de exceção, prisões em massa sem mandado judicial, suspensão de garantias individuais e construção de megaprisões para isolar integrantes de gangues. Embora tenha rendido alta popularidade ao governo salvadorenho pela queda nos índices de homicídios, o modelo é alvo de críticas de organizações de direitos humanos por atropelar o devido processo legal.

A declaração de Mendonça Filho ocorreu durante a conferência “Depois da PEC 18/2025: a nova arquitetura da segurança pública no Brasil”, realizada nesta manhã na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco. Promovido pela Escola de Segurança Multidimensional do Instituto de Relações Internacionais da USP, o evento contou também com a presença de Ana Elisa Bechara, diretora da Faculdade de Direito da USP, Mario Luiz Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública, e João Henrique Martins, cientista político e presidente da JHM Pesquisa.

Segundo Mendonça Filho, a proposta aprovada pelo Congresso busca um equilíbrio para evitar esse cenário extremo. Originalmente, o texto da PEC elaborado pelo governo federal não previa o endurecimento de regime penal para líderes de facções. Ao assumir a relatoria na Comissão Especial da Câmara, o deputado apresentou um parecer substitutivo incorporando demandas da oposição, de governadores e de parlamentares da área de segurança.

— Pode ter certeza de que a vontade da esmagadora maioria (da população) é de radicalizar ainda mais. A proposta, que muitas vezes pode ser entendida como muito dura, é suficientemente dura, desde que seja efetiva e preserve os direitos e garantias individuais. Do contrário, a alternativa será ainda mais radical — afirmou o relator, ao citar o temor de que o país avance rumo a um “narcoestado”.

A PEC estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização.

— Não quero que ninguém ultrapasse as garantias e os direitos fundamentais que estão consagrados no texto funcional. Mas você não pode imaginar que um ladrão de automóvel tenha o mesmo direito de progressão do líder de facção, do feminicida ou de um assassino de criança. Dá para você criar critérios onde o feminicida, o assassino de criança e o líder de facção tenham direitos diferentes do ponto de vista de progressão de regime, por exemplo, que é um dos direitos assegurados na legislação penal brasileira — disse Mendonça Filho.

O relator justificou a inclusão da medida diretamente na Constituição — e não apenas por meio de leis comuns — para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) eventualmente derrube o endurecimento, como ocorreu no passado quando declarou a inconstitucionalidade de dispositivos específicos da Lei dos Crimes Hediondos.

A criação desse regime de exceção penal divide especialistas e operadores do direito. Críticos do texto apontam que a PEC não estabelece critérios objetivos para definir quem deve ser enquadrado como liderança de facção, ao delegar essa tarefa à regulamentação posterior por lei ordinária. O receio é de que a falta de uma classificação clara leve a uma aplicação genérica do conceito — rotulando integrantes de baixo escalão como chefias —, o que comprometeria o princípio da individualização da pena e abriria margem para uma recursos e anulações nos tribunais.

Mendonça Filho rebateu as críticas afirmando que a regulamentação garantirá a individualização caso a caso, levando em conta a periculosidade e o poder de mando de cada preso.


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