
STF prioriza Marco Civil da Internet e adia julgamento sobre uberização
Corte priorizou julgamento sobre regra do Marco Civil da Internet
Candidato do Missão também prometeu presídios do estilo El Salvador e disse que não vai cumprir leis que considere ilegais

O candidato à Presidência da República pelo Missão, Renan Santos, apresentou ontem um arsenal de medidas na área da segurança pública que prevê estado de exceção, presídios de segurança máxima com capacidade expandida e até o descumprimento de decisões judiciais, caso ele próprio as considere “ilegais”. Na sabatina O Globo, CBN e Valor, o presidenciável também respondeu a temas trabalhistas e políticos.
Renan ocupa nesta campanha o espaço de outsider, aquele que se apresenta como alguém de fora do sistema político tradicional. Fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), que ganhou protagonismo nos protestos pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ele tem como principal bandeira as pautas que defende no combate ao crime organizado.
Nessa seara, minimiza a eventual supressão de direitos sob a tese de que quem vive em territórios dominados pelo crime já não vive regido pelo Estado Democrático de Direito. Por isso, diz, o modelo de exceção permanente para enfrentar os criminosos se justifica.
Inspirado, como outros presidenciáveis, na experiência de El Salvador, onde Nayib Bukele desfruta de alta aprovação ao mesmo tempo que é criticado por entidades de direitos humanos, o candidato do Missão afirma que construirá dez presídios de segurança máxima diferentes dos que existem hoje no Brasil.
Na pauta econômica, enquanto outros sabatinados evitaram abraçar causas impopulares, Renan se colocou a favor de uma nova reforma da previdência e contra o fim da escala 6×1, medida que chamou de “perigosíssima”.
O presidenciável voltou a citar El Salvador ao falar de Saúde. Isso porque, apesar de se considerar hoje um defensor do SUS, quer importar um modelo de telemedicina criado no país da América Central em parceria com o Google.
Outro ponto foi o histórico de aliados em casos envolvendo mulheres e misoginia. Ele defendeu o voto contrário do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), também fundador do MBL, ao PL da Misoginia na Câmara. E negou que tenha “ensinado” outro amigo, o ex-deputado Arthur do Val, a “pegar” mulheres loiras em viagens pela Europa.
A série de sabatinas com os candidatos ao Planalto começou na terça-feira com Romeu Zema (Novo), e Ronaldo Caiado (PSD) deu sequência na quarta. Depois de Renan, hoje é a vez de Augusto Cury (Avante). Lula (PT) e Flávio Bolsonaro foram convidados, mas não confirmaram presença.
Compõem a mesa de entrevistadores os colunistas do Globo Malu Gaspar e Lauro Jardim, a colunista do Valor Econômico Maria Cristina Fernandes e o âncora da CBN Milton Jung. As sabatinas começam sempre às 10h30 e duram uma hora e meia. São transmitidas ao vivo pela rádio e pelas redes sociais dos veículos.
Ao defender um estado de exceção permanente para combater o crime organizado, Renan justificou com o argumento de que pessoas que vivem em territórios dominados já não têm direitos.
— Ninguém que mora em região tomada pelo tráfico tem direito de ir e vir, os direitos são mitigados. Existe uma ficção de Direito. Se você pegar um Uber, vai tomar paulada. Não estou retirando um direito que já existe, as pessoas vivem num regime opressivo liderado pelos criminosos — apontou. — O que vamos fazer é uma política de ocupação e de destruição da liderança do crime organizado, e, aí sim, a política de desfavelização, que é levar o Estado e dar, além de deveres, direitos a essas pessoas.
O candidato disse ter visitado favelas e conversado com associações e organizações locais, mas afirmou que não considera automaticamente legítima a posição dessas entidades. Para ele, há o risco de que organizações de representação comunitária atuem em benefício próprio ou sejam utilizadas para fins políticos.
— Em alguns lugares, visitei associações das favelas; em outros, associações de moradores. Cada lugar é uma realidade. E outra coisa: isso significa pressupor que toda a organização de representação local é virtuosa e que defende os interesses daquele lugar, e não os interesses próprios, e não recebe emendas e transforma aquilo em um feudo político — alegou.
Cada operação específica, segundo o candidato, vai demonstrar se precisa ou não da decretação de um estado de Defesa.
— Para eu quebrar os nódulos do crime, vou precisar colocar tais e tais lugares em estado de Defesa. Em outros lugares, não é necessário — explicou. — Algumas operações demandam isso, outras não. Isso é uma coordenação que nós vamos ter que fazer, não é um remédio. O estado de Defesa ou a GLO (garantia da lei e da ordem)são ferramentas que vamos ter à disposição para quebrar os nódulos de ocupações.
A despeito da coordenação nacional, apontou Renan, as polícias estaduais ainda seriam as principais responsáveis pelas incursões nos territórios ocupados pelo crime organizado.
O candidato do Missão é um dos que citam El Salvador e o regime de Nayib Bukele, baseado na supressão de direitos e no encarceramento em massa, para falar de segurança. Ele promete a construção de dez presídios de segurança máxima com capacidade de 30 a 40 mil pessoas cada. O investimento seria de R$ 6 bilhões, o que foi questionado pelos entrevistadores com base no custo demandado pelas unidades que já existem no país.
Além de El Salvador, Renan mencionou um presídio do tipo que está sendo construído no Equador “com valores muito menores” que os brasileiros. Em relação ao modelo em si das unidades defendidas por ele, disse que as penitenciárias absorverão uma “massa carcerária muito grande” para substituir os “cadeiões” estaduais.
— São presídios maiores que mantêm padrão de isolamento muito mais rígido que os “cadeiões”. A cadeia que existe hoje é muito passível de ser controlada pelo tráfico. A infraestrutura é precária. Vamos ter presídios com uma infraestrutura muito melhor. Vai ter alto volume de presos, mas com o nível de segurança dos de segurança máxima — disse.
Como vem dizendo ao longo da campanha, Santos indicou que não cumprirá, se eleito presidente, decisões judiciais que ele próprio considere “ilegais”. Afirmou, contudo, que não quer entrar em “conflitos idiotas” com o Judiciário ou “mandar um tanque atropelar o Xandão”, em referência ao ministro Alexandre de Moraes.
Foi perguntado, por exemplo, sobre a ADPF das Favelas, que impôs maior controle às operações policiais no Rio, e disse que não a obedeceria.
— O que estou dizendo é que, no combate ao crime organizado, se estou tocando dentro da lei operações que são importantes para a população brasileira, exijo ser respeitado. Não vou ficar que nem um doido desrespeitando decisões judiciais, não sou essa pessoa.
Ele deu como exemplo hipotético um cenário em que o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), não queira “colaborar” com uma empreitada do governo federal na segurança. Nesse caso, Renan acionaria estado de Defesa e “assumiria a polícia de lá”.
Ainda em relação a decisões judiciais, sentenciou:
— Se tudo aquilo que foi feito cumpriu os ritos formais da Constituição e da legislação infraconstitucional, decisão ilegal não vai ser cumprida. Ponto.
Renan classificou o fim da escala 6×1 como uma medida “perigosíssima” e “populista” alimentada pelo presidente Lula e a esquerda em geral. Para reforçar o argumento, citou a crise que setores como o varejo já enfrentam.
— Imagina isso num cenário em que estão prometendo que as pessoas vão trabalhar menos e ganhar mais. É um problema dramático, vindo de uma medida populista de um presidente que está tentando recuperar a discussão sobre trabalho — disse. — O efeito da escala 6×1 vai ser aumento da informalidade e diminuição da arrecadação de valores que vão para a previdência e, no fim do dia, aumento do rombo fiscal.
Na visão de Renan, o país precisa de uma nova legislação trabalhista que substitua o predomínio da CLT e do modelo de microempreendedor individual (MEI). Ele também defende uma jornada de trabalho de 44 horas semanais.
— Precisamos de um regime trabalhista que encare o problema de aumento da base, com base maior e tributação menor. E que gere segurança jurídica para contratar e demitir — apontou o presidenciável, que se mostrou simpático ao fim da Justiça do Trabalho. — Acho que ela tem que caminhar para a obsolescência e substituição. É um caminho natural.
Renan também defendeu a ampliação da formalização dos trabalhadores. Segundo ele, o número elevado de MEIs seria, em parte, uma resposta de empresas e funcionários aos custos e à rigidez do modelo da CLT.
— Todos os funcionários que trabalham comigo são MEI. É a forma que o brasileiro encontrou para contratar alguém, com a pessoa ganhando mais e se adequando ao bolso da empresa e do trabalhador — disse.
Assim como fez na véspera, na entrevista do Jornal Nacional, Renan avaliou que o país precisa de uma nova reforma da previdência para evitar o colapso do sistema.
Apesar de ventilar ideias de viés autoritário, Renan se classificou como um democrata e disse que negociaria com o Centrão para formar um governo. Ao mesmo tempo, contudo, afirmou que os eleitores tendem a colocar “300 bandidos” no Congresso.
Fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), ele relatou que aprendeu a lidar com esse perfil de político durante as manifestações pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
— Primeiro, é a aceitação. Chegar no parlamento e perguntar “quem vai compor governo comigo?” Eu vou chamar os partidos, já estou avisando — apontou. — Eu sou crítico a eles, falo de todos os escândalos. Eu sou um democrata, aquele que chora quando vê o que o eleitor faz com o sufrágio dele. Na hora de sufragar, o eleitor vai meter pelo menos 300 bandidos no Congresso que vão comprar o voto deles, pois essa vai ser a maior eleição de todas de derramamento de dinheiro.
Perguntado sobre a decisão do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), um de seus maiores aliados, de votar contra o PL da Misoginia, o presidenciável disse que concorda e classificou o texto como uma tentativa de “censura”. Renan fez menção ao termo “betinha”, gíria usada por jovens ligados à machosfera para ironizar a figura do “homem beta”, descrito nas redes sociais como submisso e que se contrapõe ao ideal de “homem alfa”, visto como dominante.
— O espírito do tempo do legislador hoje é de censura. É o de não focar na resolução de temas concretos e de fazer demonstração pública de virtude sobre assuntos abstratos para ganhar voto — opinou. — O menino que brinca com outro que joga mal ou está zoando chama de betinha. É brincadeira de criança. Nunca esse tipo de coisa deve ser alvo de política estatal.
O candidato também teve que responder sobre episódios como aquele em que o ex-deputado Arthur do Val, o “Mamãe Falei”, teve um áudio vazado enquanto estava na Ucrânia no contexto dos ataques russos. A despeito do cenário de guerra no país, o então parlamentar mandou mensagem aos amigos para relatar como as mulheres ucranianas seriam “fáceis” por serem pobres.
Naquelas mensagens, ele dizia ainda que o amigo e aliado Renan Santos viajava pelos países europeus “só para pegar loira”, o que o agora presidenciável nega.
— Eu não ensinei nada para ele — afirmou. —A única coisa que tive nas minhas viagens… Eu tive uma namorada sueca, que se mudou para o Brasil e morou comigo por um tempo.
Ao analisar o Sistema Único de Saúde (SUS), o representante do Missão brincou que era “SUScético” no passado, até começar a estudar o funcionamento de serviços de saúde pública em outros países. Assim como na área de segurança, inspirou-se em El Salvador ao defender a criação de um modelo de atendimento baseado no do governo de Nayib Bukele.
— O DoctorSV, feito em El Salvador em parceria com o Google, é muito importante. O prontuário único é um aliado incrível, com capacidade de processamento de informações. As IAs e machine learning vão permitir capacidade preditiva de desenvolvimento de doenças e acompanhamento e, por consequência, alocação de recursos — garantiu. — E falo como uma pessoa que criticava o SUS. Aí vi o NHS (National Health Service, do Reino Unido), vi tecnologias que permitem que sistemas centralizados tenham ganho em escala.
Embora não tenha sido o primeiro sistema público do mundo, o NHS britânico virou a principal referência no mundo e inspirou o SUS. O modelo é de 1948 e prevê a universalidade do acesso à saúde, assim como o brasileiro — previsto na Constituição de 1988 e colocado em prática a partir da década seguinte.
BS20260828080449.1 – https://extra.globo.com/politica/noticia/2026/08/renan-santos-em-sabatina-estado-de-excecao-contra-criminalidade-e-criticas-ao-fim-da-escala-6×1.ghtml

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