A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu nesta quarta (09) a visita do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) Mateus de Oliveira, que fez uma explanação sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A proposta ainda não foi enviada formalmente para análise dos parlamentares e deve chegar com novidades ao Legislativo no fim de novembro.

Foto: Renan Lisboa (estagiário)/CLDF

Entre alguns aspectos adiantados pelo secretário, o PPCUB deve propor que seja permitido o desdobramento de lotes do Setor de Mansões Isoladas Norte. Atualmente, alguns desses terrenos têm cerca de 20.000 m2 e podem ser desdobrados em lotes de 2.500 m2. Além disso, o projeto deve sugerir a regulamentação de áreas residenciais nos seguintes setores: SHCN; CLN; SEPS; SGAN e SGAS.

Por outro lado, a minuta não prevê permissão para pousadas ou comércio nas quadras 700, que foram criadas para ser exclusivamente residenciais. “Essa foi uma decisão tomada pelo governador”, afirmou Mateus de Oliveira. Além disso, a 901 norte não poderá ter prédios acima de 8 pavimentos. Por fim, na Vila Planalto está previsto ampliar a permissão para comércio e serviços, basicamente formalizando o que já existe.

A reunião da CAF foi presidida pelo deputado Cláudio Abrantes (PSD) e teve a presença de Arlete Sampaio (PT) e Jorge Vianna (PSD), além de receber a visita de futuros deputados como Max Maciel (Psol), Rogério Morro da Cruz (PMN), Wellington Luiz (MDB) e Dayse Amarilio (PSB), entre outros. Todos viram uma apresentação prévia sobre a minuta do projeto.

“Nós da Seduh percebemos que as demandas chegam aos parlamentares após o projeto estar em tramitação. Por isso, nosso objetivo atual é que possamos já incorporar as demandas dos deputados principalmente aquelas sobre destinação do solo e de parâmetros urbanísticos”, explicou o secretário sobre o objetivo da sua participação.

No mesmo sentido, a deputada Arlete Sampaio registrou que mudanças de destinação e questões de ordem urbanística são prerrogativa do Executivo. A distrital completou: “Fiquei feliz em saber que não há pressa em aprovar o PPCUB ainda em 2022. Entendo que nossos novos deputados farão essa análise no próximo ano”.

O PPCUB

O secretário explicou que o PPCUB é uma proposta que congrega três aspectos. São eles: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), este último reunindo plano de projetos, de ações e de obras. Além disso a minuta terá uma lista de prioridades para o futuro do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB).

Segundo Mateus de Oliveira, o mais importante é a preservação. “Hoje não temos uma norma do DF que aglutina as questões sobre o tombamento. Está em portarias do Iphan. Por exemplo, a parte de uso e ocupação do solo tem mais de mil Normas de Gabarito (NGB)”. Essas normas contêm regras como as destinações permitidas, taxa máxima de ocupação e de construção. “Ou seja, é uma verdadeira colcha de retalhos, muitas vezes contraditórias entre si. E o plano de desenvolvimento tem várias iniciativas isoladas como a do SCS, a W3 Sul, a W3 norte. Precisamos sistematizar tudo isso”, afirmou Oliveira.

A minuta do PPCUB contém texto da lei que estabelece os atributos da Brasília tombada, além de atender as diretrizes da Unesco e das portarias do Iphan. Entre os atributos estão o cruzamento dos dois eixos; a hierarquia do sistema viário; a setorização da cidade com seus usos; o sistema de espaços livres e verdes; a Esplanada dos Ministérios e os edifícios representativos que compõem o Eixo Monumental; as superquadras organizadas nas unidades de vizinhança; e, finalmente, a arquitetura de Oscar Niemeyer para as construções representativas.

A área de tombamento abrange aproximadamente 120 km2 e inclui o Eixo Monumental; as superquadras, os setores centrais; a orla e o espelho d’água do Lago Paranoá; os Setores de Embaixadas; os grandes parques, incluindo as áreas de transição urbana; a W3 Norte e Sul; Setores Residenciais Complementares; Vilas Residenciais; Setores Complementares das áreas Oeste e Leste; e Setores de Serviços Complementares. Enfim, em resumo, o CUB vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.

Temas relevantes

Entre os temas relevantes previstos na minuta do PPCUB, o secretário da Seduh citou as concessões de uso; concessões de direito real de uso; a regularização da Esplanada e Praça dos Três Poderes, inclusive com a previsão formalização dos lotes dos blocos dos Ministérios; além de aspectos relativos aos postos de combustíveis, especialmente aqueles com lojas de conveniência, e, finalmente, a questão ambiental na área tombada, envolvendo o saneamento.

Polêmicas

Mateus Oliveira afirmou que não existem mais alguns pontos polêmicos que estavam no PPCUB de 2011. Como exemplo, citou a discussão sobre a permissão para “apart-hotéis” na Orla do Lago Norte. “A portaria 166 do Iphan fez essa linha de corte e já disse que não é possível”, afirmou. Outra polêmica na proposta de 2011 foi sobre hotéis baixos que poderiam ser demolidos e dar lugar a hotéis altos. “Isso vai ficar para estudos futuros”, explicou o secretário.