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Senado deve votar projeto de lei que regulamenta IA nesta semana
17 de junho, 2024 / Por: Agência O GloboA previsão do relator é que iniciativa seja analisada na comissão especial na terça e que o Plenário logo depois
O projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial deve avançar no Senado nos próximos dias. De acordo com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto, a iniciativa será votada pela comissão especial sobre o tema na próxima terça-feira, com a análise pelo plenário até o fim da semana.
De acordo com o parlamentar, que divulgou uma nova versão do texto no início de junho, o projeto está quase completo e deve passar por mais alguns ajustes.
Gomes já havia apresentado uma versão inicial do parecer no final de abril, mas fez algumas mudanças. Entre as modificações estão o recuo na não regulamentação do uso de “sistemas de armas autônomas”, ou seja, que dava margem para um uso automático por parte da máquina. Também houve mudanças na categoria de alto risco, com a retirada de sistemas de identificação biométrica.
O texto define diretrizes para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. A iniciativa também diz que “todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco”. Os conteúdos podem ser classificados como de “risco excessivo” ou, em casos mais graves, de “alto risco”.
O Palácio do Planalto apoia a iniciativa, mas ainda vê espaço para melhorias no texto. O secretário de Políticas Digitais do Ministério da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, declarou que o projeto precisa ser mais duro contra o uso de deepfakes, que são imagens e vídeos criados artificialmente e que costumam disseminar desinformação.
– Parece-nos que o projeto acaba sendo tímido ao não tratar diretamente desse tema dos deepfakes. Acho que a dimensão do reconhecimento do risco de isso afetar pessoas, às vezes, pessoas públicas, às vezes, pessoas que não são públicas, deveria estar considerada de uma forma direta no texto, para que a gente não tenha esse impacto negativo da tecnologia – disse Brant durante audiência pública no Senado na semana passada.
Outra demanda do governo é excluir das atividades consideradas de alto risco a avaliação de endividamento por IA. O Ministério da Fazenda avalia que a medida é restritiva e pode limitar a concorrência na oferta de crédito. O relator negou a retirada e comentou sobre o tema ao analisar uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão especial, que vai na linha do que a pasta deseja.
“Com relação aos sistemas de avaliação de capacidade de endividamento, trata-se de aplicação que, inegavelmente, traz consequências relevantes aos afetados, devendo permanecer classificada como de alto risco”, considerou o relator.
Ele, no entanto, atendeu parcialmente a emenda de Carlos Viana e excluiu das atividades de risco os sistemas biométricos. “No que tange à identificação biométrica, por outro lado, sua utilização massiva tem demonstrado que, em regra, esses sistemas não têm potencial para causar dano significativo”.
Ao falar sobre o pedido para excluir a análise de endividamento e outras demandas para mudar o texto, Eduardo Gomes declarou que eventuais divergências sobre o texto serão tratadas na hora da votação na comissão e no plenário.
– Não tem nenhum problema. Se tem divergência, vai ter o debate até a votação na comissão e votação no plenário. Vai passar por uma análise, o texto tem uma dinâmica de contribuição muito diferenciada porque a gente entende a complexidade da matéria.
Seguir critérios
O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi elaborado a partir de sugestões de uma comissão composta por estudiosos do Direito.
De acordo com o projeto, para a utilização da tecnologia será preciso seguir alguns critérios como “demonstrar por meio de testes e análises adequados, a identificação, a redução e a mitigação dos riscos razoavelmente previsíveis para os direitos fundamentais”.
O relatório regulamenta a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que seria uma espécie de comitê que reúne representantes das agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial, órgãos e entidades de regulação de IA e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O relator não definiu quem irá coordenar o sistema e colocou no parecer que o Poder Executivo indique a autoridade competente para isso.
Caso haja o uso irregular da Inteligência Artificial pode haver punições que passam por advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão ou proibição do “desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA”.
O senador Marcos Pontes (PL-SP), que é vice-presidente da comissão especial que analisa o projeto, protocolou uma emenda substitutiva ao texto. A regulamentação sugerida por Pontes é mais principiológica e não prevê sanções em caso dos descumprimentos das regras.
Eduardo Gomes acatou parcialmente a emenda de Pontes, mas manteve todo o arcabouço de regulação, com sanções e a autoridade competente para fazer a fiscalização.
O relator avalia que o tema não deverá ser objeto de controvérsia:
– Isso é um arcabouço da Inteligência Artificial, não é projeto de regular rede social. O problema é que no Brasil hoje se pensa dez coisas em um assunto só. Esse assunto é específico de regulação de inteligência artificial. É impossível ter confronto nisso.
