Dez emendas ao projeto foram acatadas; valores arrecadados com multas serão destinados a ações de educação ambiental e limpeza urbana./ Foto: Tiago Hardman/Agência CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro turno, na terça-feira (10), durante a sessão deliberativa, o Projeto de Lei nº 2.221/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria instrumento de incentivo à participação social no combate a atos lesivos à limpeza pública. Intitulado Sistema Fiscaliza Cidadão, o mecanismo funcionará no âmbito do aplicativo e-GDF e receberá denúncias acompanhadas de “informações georreferenciadas, imagens, vídeos e outros dados que contribuam para a identificação da ocorrência e do suposto infrator”.

O sistema “não substitui nem transfere ao cidadão as competências legais de fiscalização, autuação ou aplicação de sanções administrativas”. Dentro de 90 dias após a sanção – o projeto ainda precisa ser votado em segundo turno e redação final –, serão estabelecidos critérios mínimos de admissibilidade das denúncias, com observância de requisitos de verossimilhança, materialidade mínima e identificação da ocorrência.

Essa determinação consta de emenda aditiva ao PL nº 2.221/2026 apresentada pela deputada Paula Belmonte (PSDB). Ao todo, dez emendas foram acatadas, sendo nove de autoria da distrital e uma da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT).

O projeto também prevê que “os valores arrecadados com as multas decorrentes das infrações relacionadas às denúncias recebidas por meio do Sistema Fiscaliza Cidadão serão destinados, prioritariamente, a ações de educação ambiental, conscientização da população e programas públicos de limpeza urbana e recuperação ambiental”.

Segurança pública 

Os deputados distritais também aprovaram na sessão desta terça (10), o Projeto de Lei nº 2.401/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab-Segurança, realizada, anualmente, em março.

Marco Túlio Alencar – Agência CLDF