Foto: André Amendoeira/SEE-DF

Após três anos na Câmara, retorna ao Senado o projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação. O PLP 235/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), é o primeiro item da pauta do Plenário, nesta terça-feira (23), às 14h.

Os deputados modificaram o texto na Câmara, o que levou o projeto à nova análise dos senadores. Entre as novidades do atual texto está a determinação de ser feita uma identificação nacional para cada aluno, uma espécie de “cpf estudantil”, e uma plataforma que une dados sobre escolas e qualidade do ensino.

Conforme o substitutivo do deputado Rafael Brito (MDB-AL), estão previstas instâncias permanentes de pactuação, com gestores da União, estados e municípios, além de comissões de gestores para cada estado e cada município.

Previsto na Constituição Federal de 1988 como forma de erradicar o analfabetismo, o SNE tem como uma de suas propostas melhorar o ensino e promover o conhecimento científico.

“Tarifaço”

Também está na pauta o projeto que institui procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal para combater os impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP 168/2025).

Do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto tem objetivo de viabilizar a MP 1.309/2025. Essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa do Novo Arcabouço Fiscal.

O PLP 168/2025 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (16), com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Argentina

Por fim, os senadores também devem analisar o projeto de decreto legislativo que atualiza o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, entre Brasil e Argentina, para assegurar cobertura trabalhista, previdenciária e de seguros para equipes e veículos de assistência em defesa civil que cruzam a fronteira (PDL 931/2021).

A atualização corrige uma lacuna do tratado de 2005, que já permitia às populações fronteiriças acesso a serviços de saúde e educação, mas não previa proteção a servidores e veículos em missões emergenciais. A matéria foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores (CRE), com parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).