O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quarta-feira três ações que tratam de regras para redes sociais e a responsabilidade delas por conteúdos publicados. O que está em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

A análise começou com a leitura do relatório do processo relatado pelo ministro Dias Toffoli, um recurso apresentado pelo Facebook. A disputa surgiu em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos.

A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte.

O julgamento foi marcado antes da conclusão do inquérito que concluiu que houve uma trama golpista, que contou com um núcleo de “desinformação e ataques ao sistema eleitoral”. Os envolvidos, segundo a investigação, teriam usado plataformas como canal para insuflar essa ofensiva.

A análise desse caso pelo STF já havia sido adiada duas vezes para aguardar uma resposta que viesse do Congresso, o que não ocorreu. A avaliação na Corte é que a situação chegou a um limite e que é necessário evidenciar a responsabilidade das redes em situações como ataques à democracia.

Duas das ações tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.

Congresso travou projeto

O STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei, considera que o Supremo foi “bastante cauteloso” antes de pautar as ações.

— Diante da inércia legislativa, houve um aumento nos conflitos na sociedade sem que se tenha uma regulamentação das plataformas. Isso obriga o STF a fazer uma interpretação do Marco Civil — avalia o parlamentar. — A discussão foi obstruída por um setor do parlamento, e essas mesmas pessoas que impediram a deliberação no Congresso vão apontar o dedo para o STF e acusá-lo de ativismo judicial.

BS20241127174853.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/11/27/stf-comeca-a-julgar-responsabilidade-de-plataformas-por-conteudo-publicado.ghtml