O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou despesas com o Auxílio Brasil do teto de gastos e garantiu a legalidade de se pagar o benefício por meio da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudança constitucional.

“STF tira do teto de gastos o bolsa família. Com isso, a PEC da transição perde razão de existir. O Supremo fechou o Congresso Nacional. Parabéns pela omissão @rodrigopacheco e @ArthurLira_. O espaço deixado pelo Legislativo, ao não agir e não se respeitar, foi ocupado pelo STF”.

A decisão de Gilmar Mendes, na prática, oferece uma saída para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição.