
Senado analisará projeto que impõe limites a decisões individuais no STF
Aprovado pela Câmara, o PL 3.640/2023 estabelece regras para julgar controle de constitucionalidade no STF

Em março, Fachin anulou todas as condenações da Lava Jato contra Lula, que voltou a ser elegível. O ministro também extinguiu 14 processos que questionavam a conduta da Justiça Federal do Paraná O STF julga hoje (14) recursos contra a decisão de Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato. Os recursos …
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Em março, Fachin anulou todas as condenações da Lava Jato contra Lula, que voltou a ser elegível. O ministro também extinguiu 14 processos que questionavam a conduta da Justiça Federal do Paraná
O STF julga hoje (14) recursos contra a decisão de Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato. Os recursos foram apresentados tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto pela defesa de Lula.
Derrubar a decisão individual de Fachin e restabelecer as condenações – e com isso, a inelegibilidade – de Lula.
A continuidade dos processos que questionam a conduta da Justiça Federal do Paraná. A defesa pede que as ações prossigam até que haja decisão definitiva sobre a validade ou não das condenações.

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