O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento que discute a constitucionalidade de diversos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021. Após avançar na análise de diferentes trechos da nova legislação, a Corte interrompeu a sessão diante de divergências sobre o alcance da pena de perda da função pública.

O impasse envolve o dispositivo que determina que a perda do cargo decorrente de condenação por improbidade administrativa atinja apenas a função ocupada pelo agente público no momento da prática da irregularidade. A discussão ganhou relevância porque, em muitos casos, o processo tramita durante anos e o investigado acaba assumindo novos cargos ou mandatos ao longo desse período.

Até o momento, o STF já definiu uma série de aspectos da reforma aprovada pelo Congresso. Entre os pontos já analisados, a Corte consolidou entendimentos sobre mudanças promovidas pela legislação, que alterou profundamente o regime de responsabilização por improbidade administrativa ao exigir a comprovação de dolo para a configuração dos atos ilícitos e ao restringir algumas hipóteses de punição.

A principal divergência remanescente, porém, está justamente na extensão da sanção de perda da função pública.

Uma primeira corrente, liderada pelos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, relatores das ações, e acompanhada por Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia, considera que a restrição criada pelo Congresso compromete a efetividade da punição. Segundo esse entendimento, permitir que a perda do cargo alcance apenas a função ocupada à época dos fatos abriria espaço para que agentes públicos escapassem da sanção ao migrar para outros cargos durante a tramitação do processo.

Em sentido contrário, o presidente do STF, Edson Fachin, abriu divergência ao defender a validade integral da regra aprovada pelo Legislativo. Para ele, o Congresso optou legitimamente por vincular a punição ao cargo relacionado à conduta irregular, preservando o princípio da proporcionalidade. Essa posição foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques.

Há ainda uma terceira via proposta pelo ministro Gilmar Mendes. O decano concorda em manter a regra geral criada pela reforma, mas defende a retirada de uma expressão específica do dispositivo por considerá-la incompatível com a Constituição.

O que já foi decidido

A análise da Lei de Improbidade começou no dia 28 de maio, após uma série de idas e vindas do caso da pauta de julgamentos. Por enquanto, o Supremo já validou o trecho da lei que estabeleceu que os agentes públicos só podem ser punidos se ficar comprovado o dolo no ato que está sendo questionado.

Os ministros também validaram o trecho da nova lei improbidade que estabelece tipos fechados dos atos de improbidade administrativa que violam princípios da administração pública — ou seja, que só é permitido o enquadramento, por improbidade, de condutas previstas expressamente na lei, em uma lista de condutas que podem ser sancionadas. Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia criticaram a mudança, mas entenderam que foi uma escolha do Congresso, sem violação à Constituição.

Ainda foram confirmadas as sanções previstas na nova lei de improbidade, assim como a aplicação das mesmas após o trânsito em julgado das ações. De outro lado, foi derrubado, por maioria de votos, trecho da lei que restringia a sanção de proibição de contratação com o poder público. O item agora vetado estabelecia que a empresa condenada por improbidade só não poderia contratar com o ente público que lesou, mas poderia fechar contratos com outros municípios ou Estados.

BS20260624030036.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/24/stf-retoma-analise-sobre-mudancas-do-congresso-na-lei-de-improbidade-e-deve-definir-alcance-da-perda-de-funcao-publica.ghtml