A Subcomissão será composta por três deputados membros da CTMU, com prazo de funcionamento até o final desta Nona Legislatura

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) aprovou durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (03) requerimento que instala Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal.

Foto: Eurico Eduardo/CLDF

Segundo o deputado Max Maciel (PSOL), autor do requerimento, a discussão acerca dos modelos para a Tarifa Zero é necessária pois há um forte movimento a favor do assunto que ganha cada vez mais importância e notoriedade. “O projeto Tarifa Zero já foi aplicado em mais de 60 cidades brasileiras, cada uma com suas especificidades e considerando o contexto econômico, financeiro, social e político das localidades”, justificou o deputado a importância dos estudos da Subcomissão.

A Subcomissão será composta por três deputados membros da CTMU, com prazo de funcionamento até o final desta Nona Legislatura. Após o prazo de estudo do objeto, será apresentado parecer ou relatório com considerações e conclusões.

Terminais Gratuitos

O primeiro projeto de lei aprovado pela comissão gera a dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que têm gratuidade de passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal.

O relator da proposta, deputado Martins Machado (Republicanos), ressaltou que a concessão de gratuidade no transporte público é um direito previsto em lei para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com baixa renda. Para ele, as pessoas que possuem o direito à gratuidade no transporte público não devem ser cobradas com tarifas de utilização de terminais de passageiros, pois isso afastaria a utilização do transporte público.

“A cobrança dessas tarifas nos terminais de passageiros pode representar uma barreira para o acesso ao transporte público por parte dessas pessoas que já enfrentam dificuldades em sua mobilidade. A dispensa da tarifa pode, portanto, contribuir para a inclusão social e para a garantia do direito à mobilidade”, disse Martins Machado.

O deputado também destacou que não haverá prejuízo às empresas de transportes intermunicipais já que “o valor da tarifa de utilização do terminal representa uma pequena parcela do custo total da viagem”.

Para o deputado Iolando (MDB), autor do PL, a proposta legitimaria a garantia integral da gratuidade do benefício. O parlamentar argumentou também que “a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a gratuidade conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), adotou compreensão semelhante à constante nesta proposta legislativa”.

Outros projetos

Na reunião transmitida pela TV Distrital (canal 9.3) e Youtube, a CTMU aprovou também três projetos de lei:

• O PL 1.516/2020, com relatoria de Fábio Felix (PSOL) que institui o Dia do Motorista por Aplicativos. O Projeto foi aprovado com substitutivo, que altera a expressão “motorista de aplicativo” por “motorista por aplicativo” de modo a explicitar que o aplicativo é simplesmente o meio pelo qual os profissionais exercem sua ocupação. A proposta segue para análise na CCJ.
•  O PL 1.863/2021, sob relatoria  do deputado Martins Machado, que institui as diretrizes do programa Condutor Padrão para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores de veículos do DF cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O PL segue para a CEOF e, se aprovado, para a CCJ.
• PL n° 2.544/2022, relatado pelo deputado Martins Machado, estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação de empresas que irão operar no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário – a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendo motoristas e cobradores. O projeto se encaminha para a CAS e, se aprovada, vai para a CEOF.

Joás Benjamin (Estagiário) – Agência CLDF