As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) seja julgado à revelia por não ter apresentado advogados de defesa dentro do prazo, que se encerrou no dia 15 deste mês. Na petição, os advogados das empresas afirmam que o ministro foi notificado da existência do processo por meio de e-mail.

Segundo o documento, mensagens foram enviadas para os endereços oficiais do gabinete de Moraes no STF e do departamento de comunicação do tribunal. “O réu não compareceu, respondeu, solicitou tempo adicional, nem defendeu esta ação de outra forma”, afirmam os advogados na ação.

Na segunda-feira, data na qual se encerrava o prazo para Moraes, a Advocacia-Geral da União entrou no processo e solicitou que a ação fosse encerrada. Na nova petição, os representantes das empresas ligadas ao presidente americano Donald Trump alegam que os advogados da AGU não representam Moraes e que a intervenção não “cura a falha consciente do Réu em comparecer ou responder em tempo hábil”.

Os advogados americanos afirmam ainda terem feito uma conferência com a AGU, mas destacaram que o “Brasil não é parte da ação” e que a reunião aconteceu “exclusivamente por excesso de cautela”. Eles acrescentam não reconhecer a validade do pedido da AGU de participar do processo que corre na Justiça da Flórida. “Nenhum advogado compareceu formalmente ao Réu Moraes; consequentemente, nenhuma conferência com o Réu foi possível”, escreveram os advogados americanos.

Em nota divulgada nesta terça-feira, a AGU afirmou que, ao pedir para se habilitar no processo, pretende “promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro”. O órgão sustenta “que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”.

A AGU alega ser a “a real parte interessada” dado se tratar de uma ação que trata de decisões tomadas no âmbito do STF. “A não admissão do Estado brasileiro no processo acarretaria prejuízo irreparável à sua defesa, já que a adequada proteção dos interesses nacionais não pode ser realizada pelas demais partes do processo”, afirma a AGU.

As empresas acusam Moraes de infringir a Primeira Emenda da Constituição americana, que versa sobre liberdade de expressão, ao determinar que o Rumble remova contas de influenciadores de direita brasileiros. A alegação é de que a determinação descumpriria a legislação do país ao censurar discursos políticos que circulam nos EUA.

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