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Vetos, nomeações e Orçamento: veja o que precisa ser votado pelo Congresso além da PEC do estouro
21 de novembro, 2022O foco das discussões é a garantia do Auxílio Brasil, mas parlamentares têm outros compromissos para cumprir em 2022 Plenário do Senado, em Brasília, durante […]
O foco das discussões é a garantia do Auxílio Brasil, mas parlamentares têm outros compromissos para cumprir em 2022
Além das articulações em torno da PEC do estouro, que serve principalmente para garantir a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023, os parlamentares precisam analisar 25 vetos que travam a pauta do Congresso. O Senado ainda precisa sabatinar mais de 20 nomes para ocupar postos em embaixadas, tribunais e agências reguladoras. O próprio Orçamento Federal também precisa ser votado.
Como a ideia do governo de transição é abrir espaço na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao retirar os recursos previstos para pagar o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), parlamentares aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), correm para costurar acordos e fechar emendas ao projeto para honrar promessas de campanha. A previsão é de votar a LOA assim que aprovada a PEC do estouro.
Responsável na equipe de transição por articular a questão orçamentária no Congresso, o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) afirmou que o cumprimento do prazo “depende de um entendimento com o Congresso Nacional”. “Encontramos muita boa vontade em um gesto pelo Brasil para que possamos, neste momento, tratar de várias emergências”, disse Dias.
Para a semana que vem, em meio às articulações em torno do Orçamento Federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer realizar um intensivo de sabatinas. A programação é apreciar os nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) entre 22 e 24 de novembro.
Aliados de Lula tentam, no entanto, barrar indicados por Bolsonaro para cargos públicos que precisam de confirmação do Senado, deixando as sabatinas para fevereiro, depois que o petista assumir a Presidência da República e conseguir derrubar os nomes apoiados pelo atual chefe do Executivo.
A mira está sobretudo nas indicações dos desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da recondução de Daniel de Macedo para um período de mais dois anos como defensor público-geral da União.
Pacheco não demonstrou intenção de adiar as sabatinas, e uma estratégia debatida pela base aliada de Lula é obstruir as sessões ou garantir que não haja quórum para as deliberações.
No caso das indicações para embaixadas, senadores ligados à Comissão de Relações Exteriores, responsável por analisar os nomes antes de irem a plenário, reconhecem a necessidade de haver um alinhamento com o novo governo. “Se há transição, faz sentido que seja afinado”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), presidente da comissão.
São 19 postos de embaixadores a serem preenchidos, incluindo França, Itália, Vaticano, Argentina, África do Sul e Grécia. As nomeações também incluem representações do Brasil junto a organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Amin não vê polêmica nas indicações e, por isso, pede que o Itamaraty “dê um bom exemplo de transição”. “Espero evoluir tanto na questão dos acordos quanto na questão das indicações para cargos diplomáticos.”
Entre os vetos, está o 30/2022, que permite a continuidade da cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) manteve a regra sobre o pagamento argumentando que a exclusão da cobrança poderia acarretar em aumento do preço do serviço aéreo.
Os mais antigos vetos de Bolsonaro pendentes de análise são à legislação que revogou a Lei de Segurança Nacional. O presidente deixou de fora o artigo que previa pena de até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”. O capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação também ficou de fora, além do inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
O Marco Legal das Ferrovias também está pendente de análise. Em abril, o Congresso já manteve o veto de um dos 38 dispositivos barrados. Ainda precisam ser analisados itens que abordam investimentos em infraestrutura, preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações e responsabilidade ao regulador ferroviário sobre a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados.
