Comissão de Assuntos Sociais aprovou outras dez matérias, de autoria de vários parlamentares e do Poder Executivo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, reunida por meio de teleconferência na tarde desta segunda-feira (10), aprovou o parecer ao projeto de Lei nº 1.049/2020, de autoria do deputado Fernando Fernandes (Pros), que suspende pelo prazo de 90 dias a cobrança das taxas de consumo de serviços públicos de luz, água e esgoto. De acordo com a proposição, todos os consumidores residenciais e empresariais serão beneficiados. Posteriormente, a cobrança das contas será feita pelas concessionárias em seis parcelas, começando no mês subsequente ao período da suspensão.

Durante a reunião, o colegiado aprovou outras dez matérias (veja abaixo), de autoria de vários parlamentares e do Poder Executivo, versando sobre diversos temas, que precisarão do aval do plenário da CLDF para virarem leis. Também foram acatadas 23 indicações – que são sugestões do Legislativo dirigidas ao governador e aos gestores de órgãos do GDF. Participaram das votações, os deputados Martins Machado (Republicanos), presidente da comissão; Fábio Felix (Psol); Iolando Almeida (PSC) e Leandro Grass (Rede).

Foto: Reprodução/TV Web CLDF

Pessoas com deficiência

Duas proposições aprovadas pela CAS têm o objetivo de beneficiar pessoas com deficiências. O projeto de lei nº 403/2019, do deputado Iolando Almeida, obriga a instalação de pias adaptadas em estabelecimentos comerciais (shoppings, galerias, hipermercados e congêneres) que contenham praça de alimentação.

Já o projeto de lei nº 931/2020, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei nº 6.466/2019, que trata de benefícios fiscais relativos ao IPVA e outros tributos, para incluir pessoas com visão monocular – que enxergam apenas por meio de um olho – entre os beneficiários.

Desburocratização para empreendedores

De autoria do deputado Agaciel Maia (PL), o Plano Distrital de Desburocratização (PL nº 263/2019) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. A matéria visa à simplificação e aceleração dos processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, além de melhorar o ambiente empreendedor do Distrito Federal.

Reconhecimento de paternidade

Para colaborar com ações que visam ao reconhecimento da paternidade, o projeto de Lei nº 510/2019, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), acatado pelo colegiado, exige que sejam comunicados à Defensoria Pública do DF todos os nascimentos nos quais venha a constar apenas o nome da mãe da criança no registro.

Programas de alimentos

O projeto de lei nº 1.198/2020, apresentado pela deputada Júlia Lucy (Novo), tratando dos programas sociais de fornecimento emergencial ou continuado de alimentos, estabelece que o auxílio, na modalidade transferência direta de renda, seja feito por meio de dispositivo que permita a realização de transações eletrônicas. A proposta foi aprovada pela CAS.

Atividades físicas e esportivas

O projeto de lei nº 882/2020, cujo autor é o deputado Jorge Vianna (Podemos), também acatado pelo colegiado, institui o Programa de Incentivo à Atividade Física para Idosos.

Por sua vez, o projeto de lei nº 817/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), cujo parecer foi aprovado, reconhece a “Queimada” como modalidade esportiva no Distrito Federal. Foi destacado que a prática, que começou como um jogo de crianças e adolescentes, tornou-se uma atividade de preparação para outros esportes, bem como motivo de competições nacionais e internacionais.

Nepotismo no serviço público

Para facilitar a apuração de situações de nepotismo na administração pública, o deputado José Gomes (PSB), propôs o PL nº 956/2020, que estabelece normas sobre a vedação da prática, regulamentando dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal. Entre as medidas que a matéria, acatada pela comissão, determina está a manutenção de banco de dados contendo informações que facilitem a identificação de laços de parentesco e consanguinidade entre os nomeados para cargos e funções de confiança.

Previdência dos servidores

De autoria do Poder Executivo, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o parecer ao projeto de Lei nº 1.235/2020, que cria a Carreira de Atividades Previdenciárias do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF), composta por 65 cargos de analistas de nível superior.

Contudo, os integrantes da CAS rejeitaram o projeto de lei complementar nº 48/2020, da deputada Júlia Lucy, que trata das diretrizes de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do DF. Os parlamentares consideraram que as normas abordadas pela matéria já estão previstas na Constituição Federal e na legislação previdenciária local.

Cidadão Honorário de Brasília

A CAS aprovou ainda o projeto de decreto legislativo nº 105/2020, apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Alvaro José da Silveira, empresário do setor de farmácias.