A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiou a discussão e votação do projeto de lei que aumenta os limites de faturamento para micro e pequenas empresas, além de micro empreendedores individuais (MEI). O pedido de vista coletiva foi feito por senadores governistas.
Atualmente, só podem ser microempreendedores individuais (MEI) os que ganham até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2021), empresa de pequeno porte as que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2016) e microempresa as que ganham até R$ 360 mil por ano (ainda o valor estabelecido pela lei que criou o sistema, em 2006). O projeto atualiza esses valores anualmente pelo IPCA.
O valor para MEI não é atualizado deste 2021. Para pequenas empresas, desde 2016. E, para microempresa, desde 2006. O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) é favorável à proposta de reajuste do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
— Deixar de atualizar monetariamente os limites de receita contribui para diminuir o alcance e minar o espírito da norma — disse o relator Laercio Oliveira.
Os governistas, porém, demonstraram preocupação com o aumento de despesas, já que um número maior de empresários seria enquadrado no Simples Nacional e deixaria de pagar impostos mais altos.
— É preciso termos compensação fiscal para fazer isso. Por isso, pedidos vista para discutir de que maneira isso vai ser compensado — disse Rogerio Carvalho (PT-SE)
O projeto de lei complementar cria um reajuste anual com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para Microempreendedores Individuais (MEI), micro empresas, e empresas de pequeno porte.
O Senado já havia aprovado em 2021 um projeto para aumentar os limites de faturamento de micros e pequenas empresas e também do microempreendedor individual, que não avançou na Câmara dos Deputados.
