ZONA VERDE

Comissão Geral da Câmara Legislativa discute nesta quinta-feira a Lei da Zona Verde, que cria estacionamentos rotativos pagos em áreas públicas do Distrito Federal. Pela lei, motorista que deixar o carro no estacionamento do Setor Comercial ou Bancário Sul, por exemplo, vai ter que pagar pelo tempo que permanecer no local.

20 anos de debate

A ideia não é nova. Tem quase 20 anos. Nasceu em janeiro de 2004 por meio de lei complementar assinada pelo então governador Joaquim Roriz. Ficou em banho-maria por 16 anos. Em julho de 2020, já no Governo Ibaneis Rocha, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) apresentou adaptações ao projeto original.

Decreto regulamenta lei

Em 22 de novembro de 2022, Ibaneis assinou decreto regulamentado a lei de Roriz de acordo com a proposta da Semob. Com o decreto, seria iniciado o processo de licitação da Zona Verde. Mas o processo esbarrou no Tribunal de Contas do DF. Somente em março deste ano, o tribunal deu importante decisão: a gestão da Zona Verde caberá à Semob e não ao Detran.

Oposição não quer

A Comissão Geral da CLDF vai discutir não só a Lei da Zona Verde, mas também o projeto de privatização da Rodoviária do Plano Piloto. Os partidos de oposição não concordam que o estacionamento da Rodoviária seja pago como defende a Semob. O bicho vai pegar.

AGOSTO LILÁS

Agosto, por lei federal, é o mês dedicado ao fortalecido do combate à violência contra a mulher em todo o Brasil. O mês comemora o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006. Foi criada para punir agressores e coibir violência à mulher. A Secretaria da Mulher do GDF coordena a campanha Agosto Lilás 2023, que inclui sessão solene na Câmara Legislativa no próximo dia 7, quando a Lei Maria da Penha completa 17 anos.

FEMINICÍDIO CRESCE

Mesmo com o rigor da lei, crescem os casos de feminicídio no DF. Em todo o ano de 2022 foram 17 casos. Número que chegou a 19 ocorrências só no primeiro semestre de 2023. O último foi em 27 de junho no Recanto das Emas. Relatório da CPI do Feminicídio da Câmara Legislativa, apresentado em junho, conclui o óbvio: que o Estado falhou no amparo às mulheres vítimas de violência doméstica.

OMISSÃO DA CÂMARA

Se o Estado falhou, a Câmara também falha ao não investigar denúncias de agressão e assédio sexual que pesam contra um dos seus nobres distritais: o deputado Daniel Donizet (PL). Ele é acusado de negar socorro a uma garota de programa espancada por Marco Aurélio Oliveira Barboza, assessor do parlamentar, durante farra bancada pelo deputado. Donizet também é acusado de assediar, por meio de vídeo pornográfico, uma assessora que trabalha no gabinete dele.

O caso da garota espancada 

A agressão à garota de programa ocorreu no dia 22 de março. Temendo represálias, ela só registrou queixa no dia 17 de abril. Desde então, já são exatos 108 dias de investigação sem solução. A Câmara só entrou no caso no dia 14 de julho, quando a deputada Doutora Jane (MDB), procuradora da Mulher na CLDF, requereu à Polícia Civil informações sobre o caso. Nenhuma resposta até hoje. O assessor foi exonerado no dia 17 de julho, três meses depois da agressão.

O vídeo pornográfico

A Câmara Legislativa continua ignorado o suposto assédio de Donizet a uma assessora parlamentar dele. O deputado teria enviado à assessora um vídeo em aparece totalmente nu e exibindo “aquilo”. Na gravação, teria feito declarações “calientes” e exigido que a mulher o encontrasse. Ela mostrou o vídeo ao marido e a alguns colegas de gabinete. Ameaçou denunciar o deputado, mas desistiu sem explicar o porquê. Ela continua no gabinete, ele também. O caso continua abafado.

Armando Guerra
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