[Agora é Lei] Comércio que distribuir ou vender sacolas plásticas só receberá multas a partir de março de 2023

Pela nova norma, o comerciante que distribuir gratuitamente ou vender sacolas plásticas descartáveis, confeccionadas à base de polietileno, propileno, polipropileno ou matérias-primas equivalentes estará sujeito à multa a partir do dia 1º de março de 2023.

Rafael Neddermeyer/Foto Pública/ Agência Senado

A lei determina também que as autuações porventura aplicadas entre o dia 1º de agosto de 2022 e 26 de setembro de 2022 ficam automaticamente anuladas.

A mudança ocorre porque a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 2.939/2022, de autoria do deputado Rafael Pudente (MDB), que prorrogou pela segunda vez o prazo para aplicação de penalidades.

Histórico

A lei 6.322 foi publicada em 10 de julho de 2019, determinando que findasse o uso de sacolas plásticas no DF a partir de agosto de 2020. No entanto, por todo o contexto econômico e social provocado em razão da pandemia, o prazo foi estendido para vigorar efetivamente a partir de agosto desse ano. Agora, por meio da lei 7.175/2022, o comércio tem mais um período para se adaptar antes de estar sujeito à punição.

Por fim, vale registrar que já deve ser estimulado o uso de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável. Ou seja, aquelas elaboradas a partir de matérias orgânicas como fibras naturais celulósicas, amidos de milho e mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-de-açúcar, beterraba, ácido lático, milho e proteína de soja e outras fibras e materiais orgânicos.