Ao menos oito capitais pelo país já adotaram medidas concretas para criar as polícias municipais, previstas na PEC da Segurança, aprovada na semana passada pelo Congresso. A medida vem sendo abraçada por municípios que já têm histórico de uso de armas de fogo pelas respectivas guardas municipais, como São Paulo, Curitiba e Goiânia, cujos prefeitos também buscam se posicionar para disputas em seus estados.

A implementação dessas forças, porém, ainda depende de regulamentação e suscita dúvidas, por exemplo, quanto à divisão de atribuições em relação a outros efetivos de segurança e à garantia de financiamento. Outras capitais aguardam esse detalhamento para decidir sobre os próximos passos de uma polícia própria.

Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumenta que a Guarda Civil Metropolitana “já era uma Polícia Municipal” na prática, mas “só não tinha autorização” para adotar esta nomenclatura antes da PEC da Segurança. Parte da oposição ao governo Lula (PT), Nunes chegou a criticar o texto inicial da PEC por ver uma suposta tentativa de “interferência externa” na política de segurança de estados e municípios. O prefeito paulista vem adotando um discurso linha dura no combate à criminalidade de olho em se cacifar à sucessão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 2030.

— Quando você coloca o nome de Polícia Municipal, os criminosos têm mais respeito, a população tem mais respeito — afirmou Nunes na sexta.

A capital paulista já tinha a guarda armada desde 1986, e é uma das poucas que disponibiliza para seus agentes armas longas, como espingardas e fuzis, similares ao equipamento das polícias estaduais.

Desafios de custeio

Antes da PEC da Segurança, que inclui formalmente os entes municipais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), as guardas deveriam atuar na proteção de bens, serviços e instalações. Para analistas, a PEC dá mais poder e segurança jurídica para as forças locais atuarem no policiamento ostensivo. Para alguns críticos, porém, a mudança traz desafios ao custeio de adequação de viaturas, fardas, brasões e outros símbolos das guardas.

Essa transição para “polícia”, porém, não é automática e depende do cumprimento de alguns requisitos, inclusive a adoção de mecanismos de fiscalização, com ouvidorias autônomas. A força municipal deverá passar por acreditação periódica realizada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e avaliação contínua, com padrões a serem definidos em lei federal.

Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) afirmou que espera que a cidade seja “uma das primeiras” a ter uma polícia municipal, e anunciou concurso mais outras 200 vagas na carreira. Aliado do governador Ratinho Jr (PSD), que não conseguiu eleger sucessor no Paraná, Pimentel desponta como um dos nomes para a corrida estadual.

Já o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, disse nas redes sociais que a “Polícia de Goiânia” vai atuar nas ruas assim que a PEC for promulgada. Mabel apoiou a reeleição do governador Daniel Vilela (MDB) em Goiás e é próximo ao ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), que usou dados de segurança do estado como vitrine de sua candidatura presidencial.

Além dessas três cidades, levantamento do GLOBO aponta que Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Palmas (TO), Maceió (AL) e Aracaju (SE) optaram por transformar as respectivas Guardas Municipais em polícias, já que a PEC veda a coexistência dos órgãos com sobreposição de funções nos municípios. Florianópolis (SC), Fortaleza (CE) e Manaus (AM) já manifestaram a intenção de fazer, mas aguardam a regulamentação da proposta para bater o martelo.

Recife (PE) também vai avaliar se é o caso de transformar a Guarda após o detalhamento. Para algumas capitais, o principal entrave é o financiamento, já que o texto aprovado no Senado exige capacidade financeira própria para manter a nova polícia e não garante repasses de verba federal. A prefeitura de Cuiabá, por exemplo, cobrou orientações do Planalto sobre ajuda para uma estrutura municipal:

“Não há, neste momento, previsão orçamentária para a criação ou instituição de uma Polícia Municipal. Qualquer iniciativa nesse sentido dependerá das definições legais e administrativas, bem como da disponibilidade de recursos federais para viabilizar sua implantação”, diz a prefeitura.

Em Campo Grande (MS), Natal (RN), Salvador (BA), Vitória (ES) e Porto Alegre (RS), os Legislativos municipais já discutiam, em estágios variados de tramitação, propostas de transição das suas guardas para “polícias” municipais antes da aprovação da PEC.

Projetos do tipo ganharam força depois que o STF, no ano passado, decidiu que os municípios poderiam editar leis para que guardas atuassem na segurança urbana. Em abril, porém, a Corte havia proibido que tais forças levassem o nome de polícia porque até então inexistia essa previsão na Constituição, instituída agora pela PEC da Segurança.

Outras capitais, como Teresina (PI), Rio Branco (AC) e João Pessoa (PB), ainda discutem a hipótese de uma polícia municipal de forma embrionária. O prefeito da capital paraibana, Leo Bezerra (PSDB), por exemplo, declarou à imprensa local que “não é de competência da prefeitura trabalhar a segurança”, e que a cidade tem “uma guarda que está equipada e pronta para ajudar quando for preciso”.

Palmas, Belém e Maceió disseram que pretendem aproveitar a estrutura e efetivos das atuais guardas, para promover gradativamente a entrada em ação das novas polícias. Rio, Macapá (AP), São Luís (MA), Porto Velho (RO) e Boa Vista (RR) não responderam, nem se manifestaram nas redes. O Rio criou em março a Força Municipal, divisão de elite da Guarda Municipal, para atuar em policiamento ostensivo.

Entenda em sete pontos a medida:

Como serão criadas?

A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira. Esse tipo de força foi incluído no rol constitucional de órgãos de segurança pública e, com isso, passa a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A criação das “polícias locais”, porém, não é automática. Os municípios poderão “transformar” guardas civis preexistentes ou criar novas corporações desde que cumpram requisitos como ter capacidade financeira e mecanismos de fiscalização.

Qual será sua função?

As forças terão foco em policiamento ostensivo e comunitário e deverão respeitar as atribuições das demais polícias (não poderão fazer investigação criminal, vinculada à polícia judiciária, por exemplo). O detalhamento de sua atuação, porém, ainda dependerá de normas complementares. As “novas” polícias passarão por controle externo do Ministério Público e de ouvidorias autônomas. A PEC também veda a coexistência de guarda e polícia municipais com funções sobrepostas.

Quais as principais exigências para criá-las?

Além de o município ser elegível por demonstrar capacidade financeira, a polícia municipal deverá passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. A formação dos agentes também deverá seguir parâmetros nacionais básicos, como treinamento em conformidade com normas gerais previstas pela União. O texto ainda obriga os municípios a instituírem ouvidorias autônomas.

Poderão dar voz de prisão?

Qualquer pessoa pode prender um criminoso em flagrante, e agentes de segurança pública têm o dever de fazê-lo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário e prisões em flagrante, desde que respeitem as atribuições das demais forças e não atuem como polícia judiciária. A PEC aprovada pelo Senado elevou ao status constitucional o papel das polícias municipais, o que reforça essa possibilidade.

Terão porte de arma?

As guardas municipais já têm porte funcional de arma de fogo autorizado pela legislação, e decisões do STF derrubaram restrições nessa seara por tamanho de município. O porte, porém, é condicionado à autorização da PF e à formação adequada, além da existência de corregedoria. As polícias municipais, como força de carreira de natureza civil voltada ao policiamento ostensivo, devem seguir regime semelhante ou mais amplo, a ser detalhado em regulamentação.

Como serão financiadas?

Embora a PEC determine a destinação de recursos de diferentes fundos aos estados e ao Distrito Federal, o custeio das polícias municipais não foi definido e pode depender de recursos dos próprios municípios e de futuras regulamentações. O texto prevê que só são elegíveis para criar essas polícias cidades que demonstrem “capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação”. Repasses de outros entes não foram fixados como obrigatórios.

Há polícias municipais em outros países?

Há órgãos semelhantes, com maior ou menor autonomia e poderes. Na França, a Police Municipale, sob autoridade do prefeito, atua na prevenção, ordem pública, trânsito e fiscalização local, com poderes de flagrante no território do município. Na Itália, Espanha e em Portugal, órgãos municipais também auxiliam na ordem urbana e no policiamento. No México, a atuação ostensiva e preventiva nos municípios varia conforme a localidade. (Júlia Cople)

BS20261109063000.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/09/ao-menos-oito-capitais-avancam-para-ter-policia-municipal-apos-pec-da-seguranca-veja-levantamento.ghtml