Em sessão extraordinária remota, na tarde desta terça-feira (8), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto do Executivo que permitirá a regularização de oito regiões, localizadas em áreas de interesse social. Os deputados distritais aprovaram por unanimidade, com 22 votos favoráveis, o projeto de lei complementar nº 77/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e altera pontos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e de outras leis sobre regularização fundiária. O texto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Foto: Carlos Gandra/CLDF

De acordo com o projeto, ficam criadas as Áreas de Interesse Social (Aris) Dorothy Stang (Sobradinho) e Miguel Lobato (ex-Zilda Xavier, em Planaltina), localizadas em setores habitacionais. Fora de setores habitacionais, a proposta cria as Aris do Capão Comprido II, Vila do Boa, Morro da Cruz II – as três em São Sebastião -, Favelinha da Horta Comunitária e Condomínio Bica do DER – ambas em Planaltina – e Nova Gênesis (Sol Nascente).

Seguindo protocolos de segurança sanitária, representantes de moradores das regiões que serão regularizadas comemoraram a aprovação nas galerias do plenário da CLDF. Segundo informa o GDF na justificativa do projeto, os “núcleos urbanos informais” destacados representam 49% da população em ocupações informais, o que significa beneficiar mais de 50 mil pessoas.

Pelo projeto, entende-se como Reurb o “processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, para fins de garantir o direito social à moradia”. “Os dados atuais levantados pela SEDUH demonstram a existência de aproximadamente 435 novas ocupações informais, rurais e urbanas. Sendo assim, apesar de encontrar-se em andamento o processo de revisão do PDOT/DF, em função desse processo ser longo e ante a expectava trazida pela Lei federal nº 13.465/2017 de regularização de novos núcleos urbanos consolidados, e face à constatação de interesse público e social, entendeu-se pela antecipação da inclusão de oito núcleos informais consolidados de interesse social na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana do PDOT”, argumentou o governo.

Durante a votação, o deputado Agaciel Maia (PL), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), ponderou que o projeto não deveria receber emendas de parlamentares. Para ele, embora o mérito seja louvável, o melhor seria o governo acatar as sugestões e, ele próprio, encaminhá-las à CLDF.