Projeto de lei nº 308/2023, que autoriza o pagamento dos valores decorrentes do saldo de licença-prêmio aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal em atividade, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Legislativa, na sessão de terça-feira (2). O PL foi aprovado nos dois turnos com o voto favorável de todos os 24 distritais.

O autor da proposta, deputado Wellington Luiz (MDB), explica que a medida tem como principal objetivo evitar que o policial civil em condições de se aposentar “veja-se compelido a ir para a inatividade para receber em pecúnia direitos que não usufruiu”.

“Com o reduzidíssimo quadro de servidores em exercício na PCDF, toda aposentação tem relevante impacto no exercício das atividades de investigação criminal e de polícia judiciária”, argumenta o distrital, que é oriundo dos quadros da instituição. “Qualquer medida que busque mitigar as aposentações importa para o bom exercício das atividades da Polícia Civil”, conclui.

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o deputado Thiago Manzoni (PL) elogiou a iniciativa: “O projeto corrige uma situação que afligia a Polícia Civil”.

De acordo com o texto aprovado, o pagamento da pecúnia – decorrente da conversão da licença-prêmio – ao servidor em atividade estará condicionado à existência de previsão orçamentária. Além disso, o PL confere prioridade àqueles em gozo de abono de permanência.