Uma eventual decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) desfazendo a liquidação extrajudicial do Banco Master determinada pelo Banco Central (BC) seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma “praticamente imediata”. Esta é a avaliação dos ministro da mais alta Corte do país. Isso porque, segundo esses magistrados, a jurisprudência do Supremo é clara sobre a preservação das medidas tomadas por agências e órgãos como o Banco Central (BC).

Para uma ala de integrantes da Corte, a reversão da liquidação do Master é uma hipótese remota, mas que poderia ser barrada por meio de um mandado de segurança ou de uma reclamação apresentada ao Supremo. Esses ministros lembram que o tribunal tem decisões claras a respeito da proteção à “expertise” dessas agências, conselhos e outros órgãos como o Banco Central.

Decisão de 2019

É o caso, por exemplo, de decisão tomada em 2019, em que a Primeira Turma afirmou que o controle do Judiciário sobre decisões de órgãos com competência técnica especializada — no caso analisado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — deve se limitar à análise de legalidade e eventual abusividade, ficando proibida a reavaliação do mérito técnico da decisão administrativa.

No julgamento, os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, e destacaram que decisões administrativas baseadas em critérios técnicos demandam deferência institucional, cabendo ao controle apenas verificar se houve observância do devido processo legal, competência, motivação e razoabilidade.

Futuro

A especulação em torno do futuro da liquidação do Master passou a ocorrer depois que o ministro do TCU Jhonatan de Jesus decidiu determinar uma inspeção presencial no Banco Central para apurar os procedimentos adotados no caso. Nesta quarta-feira (dia 7), após uma série de críticas à medida por parte de outros membros do Tribunal, Jesus teria sinalizado que colocaria a inspeção em compasso de espera.

Diante das críticas o ministro também sinalizou a seus pares que não pretende reverter a liquidação. A controvérsia surgiu após o ministro solicitar informações adicionais sobre os elementos que sustentaram a decisão do BC de encerrar as atividades da instituição financeira. Na segunda-feira, o ministro formalizou o despacho que permite a inspeção nas dependências do Banco Central.

inspeção

A inspeção foi determinada para examinar como se deu o acompanhamento da situação do Banco Master ao longo do tempo, incluindo os alertas emitidos, as ações de supervisão adotadas e a condução das alternativas consideradas antes da liquidação, como eventuais soluções de mercado.

A liquidação do Banco Master ocorreu após o avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal, que, em novembro do ano passado, deflagrou a operação Compliance Zero. A apuração resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro, investigado por suspeitas de fraudes financeiras relacionadas à emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares. Ele foi solto em seguida.

Decisões anteriormente tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecem limites explícitos para a atuação de órgãos de controle na avaliação do mérito de decisões discricionárias tomadas por autoridades técnicas do Estado, como o Banco Central, em temas regulatórios.

BS20260108103818.1 – https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/01/caso-master-ministros-do-stf-dizem-que-corte-barraria-uma-reversao-da-liquidacao-do-banco-pelo-tcu.ghtml