CCJ aprova inclusão de titulares adicionais em contas de água e luz

Em reunião nesta terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, o PL 2031/2021, que assegura, nas faturas de consumo de água e de energia elétrica, a inclusão, como titulares adicionais, do cônjuge e de parentes até segundo grau, desde que residam no mesmo endereço.

A finalidade da matéria, aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), é atestar a residência. “O intuito é dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos pelo fato de não possuírem em seu nome um comprovante de residência”, argumenta a autora, deputada Jaqueline Silva (Agir).

De acordo com o texto, a inclusão de titulares adicionais deve ser solicitada exclusivamente pelo titular da fatura junto à empresa prestadora de serviços públicos por meio da apresentação de documento que comprove o vínculo de união ou o grau de parentesco.

O projeto estende o direito às pessoas que vivem em união estável, mas não se aplica a menores de idade. A proposta segue agora para apreciação do plenário.

Participaram da reunião da CCJ, com transmissão ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, os deputados Jaqueline Silva, Professor Reginaldo Veras (PV), Daniel Donizet (PL), Martins Machado (Republicanos) e José Gomes (PP).