A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, comandada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que obriga movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a ter um registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O autor do projeto é o deputado Coronel Assis (União-MT). O relator, Alfredo Gaspar (União-AL), deu parecer favorável.

Ao justificar a mudança na legislação, Assis disse que é preciso ter ”a responsabilização civil e penal decorrente de sua atuação, quando necessária”.

O projeto determina que “movimentos sociais e populares identificados e organizados em mais de três estados, com destaque na imprensa local e nacional, enquadram-se como entidades do Terceiro Setor, devendo adquirir personalidade jurídica, nos termos disciplinados no Código Civil e na legislação especial, para o seu regular funcionamento e responsabilização civil e penal”.

Desde a criação, o MST refuta ter um CNPJ sob o argumento de que é um movimento social e não precisa de um registro jurídico para lutar por reforma agrária. Por isso, recebe recursos financeiros por associações ou cooperativas.

A aprovação provocou críticas da esquerda e deputados do PT se queixaram do avanço do projeto. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que há uma tentativa de criminalização do MST.

– Esse projeto de lei vem exatamente nessa linha, para penalizar e criminalizar aqueles que estão se organizando para lutar pelos seus direitos, para que tenhamos no Brasil uma sociedade mais justa.

O petista disse ainda que há uma pressão para impedir movimentos sociais de se organizarem.

– Não estou fazendo nenhuma apologia contra a propriedade privada e a iniciativa privada, mas penso que nesse contexto que estamos vivendo hoje, de um capitalismo selvagem, fica cada vez mais visível o poder ilimitado do dinheiro e ao mesmo tempo um trabalho para impedir a sociedade, especialmente as classes trabalhadoras, mesmo a classe média, a juventude, impedir esse caráter comunitário, associativa, organizativo.

Em maio, o plenário da Câmara já havia aprovado outro projeto contra o MST, que impede invasores de receber benefícios do governo federal, como o Minha Casa, Minha Vida. A série de restrições também se estende ao impedimento de invasores de assumir cargos e funções públicas, além de se inscrever em concursos.

BS20241113182846.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/11/13/ccj-camara-aprova-projeto-que-obriga-o-mst-e-outros-movimentos-sociais-a-ter-cnpj.ghtml