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Celina Leão pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do processo de intervenção no DF

Conforme revela o documento encaminhado ao Supremo, a petição inicial não apresenta evidências de que houve omissão por parte do governador Ibaneis Rocha.

GDF pede suspensão do processo sobre a intervenção no DF

Processo, protocolado pelo PV pedia a responsabilização de Ibaneis Rocha por suposta omissão em 8/1. Para Celina Leão, não há evidência alguma

A governadora em exercício Celina Leão encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1º), o pedido de suspensão do processo de intervenção no DF. O documento solicita a extinção da petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Partido Verde (PV), em 8 de janeiro deste ano, após os atos antidemocráticos e invasões às sedes dos três poderes.

Conforme revela a declaração do GDF, a petição inicial não apresenta evidências de que houve, de fato, omissão por parte do governador afastado. “Simplesmente mencionar, de forma absolutamente genérica, a suposta existência de omissão por parte do Governo do Distrito Federal, não é fundamento suficiente, em si, para nenhum dos pedidos dedu zidos”, diz trecho.

O documento também discorre sobre as providências adotadas pelo Distrito Federal em relação aos acampamentos de extremistas políticos localizados em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro. “Como visto, a manutenção do comércio e demais estruturas irregulares que permitiam que o acampamento funcionasse quase como se uma cidade autônoma deu-se por força de circunstâncias alheias à atuação das forças de segurança do Distrito Federal, sendo, por isso, infundados os pedidos iniciais”, revela parte da solicitação.

Há, ainda, informações sobre as medidas implementadas pelo Executivo local na data da depredação das sedes dos três poderes, como a determinação de Ibaneis Rocha para que a Secretaria de Segurança Pública retirasse os criminosos do local e a prisão dos envolvidos, conforme áudios revelados pela imprensa.

Por fim, o pedido de suspensão do processo de intervenção pontua que a petição ajuizada pelo PV tem como intenção alterar a Constituição por via interpretativa ao sugerir a intervenção federal no DF, por Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

“Fosse acolhido o pedido, a representação interventiva, reestrutura à titularidade do procurador-geral da República, poderia ser objeto de ações de controle abstratos de constitucionalidade, que podem ser aforadas por qualquer um dos legitimados arrolados no art. 103 da Constituição”, crava o documento.

“O pedido inicial, portanto, envolve mutação constitucional contra a letra expressa do texto constitucional, com potencial de desequilibrar o sistema federativo brasileiro”, destaca outro trecho.

Ministro Alexandre de Moraes mantém Anderson Torres preso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quarta-feira (1º) manter a prisão preventiva de Anderson Torres. Isso ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar pedindo a manutenção da detenção.

A defesa de Torres havia solicitado a revogação da prisão para o STF. Então, Moraes solicitou manifestação da PGR, que afirmou não ver motivos para a soltura e que a medida visa proteger o andamento do processo.

Torres teve a prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes em razão de “indícios de omissão” nos atos criminosos de 8 de janeiro em Brasília, permanecendo detido desde 14 de janeiro.

Na decisão de quarta, o magistrado ressaltou esse entendimento, dizendo que “a omissão e conivência de diversas autoridades da área de segurança ficaram demonstradas”.

Isso estaria verificado, ainda de acordo com Moraes, na ausência do policiamento necessário, autorização para que mais de 100 ônibus ingressassem livremente em Brasília sem acompanhamento policial e total inércia no encerramento de acampamento em frente ao quartel-general do Exército.

“Os fatos demonstram uma possível organização criminosa, que tinha como fim desestabilizar as instituições republicanas, principalmente as que pudessem se contrapor a atos ilegais ou inconstitucionais, como o Congresso e o Supremo”, destaca a decisão.

Além disso, há diligências pendentes pela Polícia Federal dizendo respeito especificamente ao ex-ministro, segundo Moraes. Ele pontuou que a minuta do golpe encontrada na casa do ex-secretário ainda precisa ser periciada.

Ainda há muito o que investigar sobre a “minuta do golpe”

Segundo a Procuradoria-Geral da República, a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro e ex-secretário de segurança pública do Distrito Federal estava “muito bem guardada em uma pasta do governo federal e junto a outros itens de especial singularidade, como fotos de família e imagem religiosa”, não se tratando de algo que seria jogado fora, como alega o investigado.

Na decisão desta quarta, Moraes trouxe explicação do órgão quanto essa minuta: “No que diz respeito especificamente à ‘Minuta de Decreto’, a Procuradoria-Geral da República ressaltou a probabilidade de que, em liberdade, Anderson Gustavo Torres coloque em risco o prosseguimento das investigações, a colheita de provas e, por conseguinte, a persecução penal”, observa o documento.

Outro ponto ressaltado pelo STF é o entendimento do Ministério Público de que Anderson Torres foi avisado cerca de 40 minutos antes da invasão contra as sedes dos Três Poderes, mas a única resposta para os subordinados foi para que não deixassem “chegar ao Supremo”, sem menção ao Congresso ou Planalto.

Também é citado pela PGR o relatório do interventor da Segurança Pública do DF, Ricardo Cappelli, que diz que o ex-ministro saiu deliberadamente do país antes do início de suas férias, mesmo com a iminência da invasão.

“Apesar de plenamente ciente dos fatos e da anunciada invasão do Congresso Nacional, circunstância que lhe exigia, no mínimo, a pronta mobilização das forças policiais, a incessante cobrança e fiscalização do correto cumprimento do Protocolo de Ações Integradas e a presença física em Brasília para ajustes das atividades em caso de alteração do quadro fático e exaltação dos ânimos, simplesmente deixou o país antes do início de suas féria, previstas para o dia 9/1/2023”, descreveu a procuradoria.