CLDF aprova crédito de R$ 142,9 milhões para Secretaria de Mobilidade

Após uma reunião que contou com a presença de secretários do GDF, empresários e trabalhadores do setor de transporte público, a Câmara Legislativa aprovou um crédito suplementar à Lei Orçamentária destinando R$ 142,9 milhões às empresas de ônibus que atuam no sistema de transporte coletivo. O projeto de lei nº 704/2023, de autoria do Poder Executivo, recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários.

Antes da apreciação do PL na sessão deliberativa desta terça-feira (31), Max Maciel (PSOL), que preside a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da CLDF, apresentou um estudo questionando o custo real do sistema. O distrital observou que o valor é informado com base em quilômetros, mas a remuneração se dá pelo número de acessos e este cálculo embasa a tarifa técnica – o subsídio do Estado.

“É urgente que o GDF reveja o contrato estabelecido com as empresas e assuma o controle do sistema”, defendeu. O parlamentar criticou ainda a norma que estabelece o pagamento da tarifa técnica mesmo que os transportadores percam passageiros. Os valores das tarifas variam de empresa para empresa e vão de R$ 7,70 a R$ 10,90.

Sem compromisso

Na reunião, os gestores governamentais haviam justificado que mantêm “acesso total” aos números do sistema, por meio do BRB. Já na sessão, o deputado Gabriel Magno (PT) ironizou a declaração, observando que notícias dão conta de que o banco “saiu de um superávit para uma situação deficitária, segundo o Banco Central”. Também chamou a atenção para o fato de que, apesar de mais um montante estar sendo destinado, no encontro, “não foi firmado nenhum compromisso por parte dos empresários, nem do governo”.

Outro ponto destacado pelo parlamentar foi a alegação dada ao projeto de lei pelo GDF: atender despesas com o passe livre. “Falou-se que seria para custear a gratuidade, mas os recursos destinam-se ao pagamento da dívida”, declarou. Para justificar, Gabriel Magno observou que a proposição foi “corrigida” por meio de emenda do deputado Eduardo Pedrosa (União). Paula Belmonte (Cidadania) também criticou o “erro técnico” que embasava o projeto de lei, além da falta de planilhas para fundamentar o crédito.

Por sua vez, o deputado Eduardo Pedrosa esclareceu, de acordo com informações do GDF, que os recursos provêm de dividendos obtidos pela CEB e não advêm da privatização de bem público. Já a deputada Dayse Amarilio (PSB) argumentou sobre a necessidade de resolver “o problema complexo do sistema de transporte público coletivo, que se perpetua ano após ano”. Ela sugeriu que a Câmara Legislativa institua uma força-tarefa para tratar da questão.