Com isso, o Legislativo local passará a contar com 12 colegiados de deliberação. A matéria consta do projeto de resolução nº 5/2023, aprovado em dois turnos e redação final nesta tarde.

Foto: Paulo H Carvalho/Agência Brasília

A proposta foi apresentada pelo deputado Pepa (PP) e assinada também por Wellington Luiz (MDB), Paula Belmonte (Cidadania), Pastor Daniel de Castro (PP), Joaquim Roriz Neto (PL), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Doutora Jane (MDB), Hermeto (MDB), Roosevelt (PL), Iolando (MDB), Jaqueline Silva (MDB) e João Cardoso (Avante).

De acordo com o projeto, caberá à nova comissão opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas à ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) Assistência social e à saúde do produtor rural;

j) Relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor.