Comissão amplia lista de estabelecimentos que devem adotar medidas de proteção às mulheres

A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei 2283/2021, que amplia a lista de estabelecimentos comerciais obrigados a adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. A proposta, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei 6.564/2020 para incluir “restaurantes, supermercados, farmácias, shoppings e similares” no rol que se restringe atualmente aos “bares, restaurantes e casas noturnas”. O PL foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Sociais.

Ainda na reunião, o colegiado aprovou o projeto de Lei Complementar 129/2022, do Poder Executivo, para atualizar a composição do Conselho de Administração do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do DF. O objetivo é adequar a composição de acordo com a atual estrutura orgânica da corporação.

Foram aprovadas também a Indicação 6/2023, da deputada Dayse Amarilio, que sugere ao Poder Executivo o fortalecimento do sistema de segurança no Guará, “com rondas ostensivas e outras ações necessárias”; bem como a Indicação 37/2023, do deputado Hermeto, que sugere ao Governo a construção do Centro de Treinamento de Preservação da Vida (CTPV) Granja Modelo do Riacho Fundo AE 01.

Atos antidemocráticos

O vice-presidente da CS, Pastor Daniel de Castro (PP), criticou a prisão dos envolvidos nos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília no dia 8 de janeiro e sugeriu um encontro entre os membros da Comissão de Segurança e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. “Ando muito amargurado. Vem me trazendo falta de paz no meu espírito ver tantas pessoas inocentes presas, sem muitas vezes ter [direito a] visitas”, afirmou. De acordo com ele, alguns “princípios do direito estão sendo rompidos”.

A presidente da Comissão, deputada Doutora Jane (Agir), apoiou a sugestão do distrital: “Acho que é importante nós usarmos a força legislativa e as nossas prerrogativas e insistir nessa reunião para que realmente a gente possa fazer essa cobrança, que a sociedade espera de nós: cobrar a individualização da pena, e o resgate das pessoas que estão lá inocentes”. Para ela, é importante “separar o joio do trigo”.

O deputado Iolando (MDB) disse que o governador, Ibanies Rocha, não teve envolvimento nem incentivou os atos golpistas, e também criticou a prisão dos envolvidos: “Aquele povo que estava na frente dos quarteis não tinha armas. As únicas armas eram suas bíblias ou mesmo as suas palavras”.

Ainda de acordo com Iolando, há pessoas com deficiência e com problemas psiquiátricos presas, o que indica, segundo ele, que “há algo errado” com a democracia brasileira. “O que mais me entristece não é o grito dos excluídos, é o silêncio dos inocentes”, declarou.

Ele defendeu, além da reunião com Alexandre de Moraes, uma articulação da CS com a CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa e com a CPMI do Congresso Nacional, a fim de se chegar “os detalhes” do acontecimento.