Para vencer resistências sobre o projeto que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), integrantes da comissão especial que analisa o tema na Câmara estudam apresentar um novo texto ao Ministério da Fazenda na semana que vem. A proposta prevê a criação de novas alíquotas para o MEI, além de reduzir o prazo de exclusão do programa em caso de inadimplência, hoje de 12 meses consecutivos.

Atualmente, existe apenas uma alíquota para o MEI, de 5%do salário mínimo (R$ 81,05). Os novos percentuais ainda não estão fechados, mas poderiam ser de 7,5% e 11%, de acordo com o teto do faturamento, que hoje é de R$ 81 mil. O limite passaria a ser de R$ 100 mil, de R$ 120 mil, podendo chegar a R$ 140 mil, de forma escalonada.

Além disso, o período para exclusão do programa em caso de inadimplência cairia de 12 meses para dois meses. O objetivo das medidas é reduzir o impacto para a Previdência e, ao mesmo tempo, a inadimplência entre 30% e 40%, disse um técnico a par do assunto.

A proposta também exigia que médias e grandes empresas do regime que declaram imposto pelo lucro real ou presumido, passem a recolher 11%, e não os 5% para a Previdência, em caso de contratação de MEIs. O objetivo, de acordo com um parlamentar envolvido nas negocições, é reduzir a pejotização, o que agrada ao governo.

Em contrapartida, o limite de faturamento anual do Simples subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, com correção nas seis faixas de renda do regime. A primeira, de até R$ 180 mil subiria para R$ 300 mil. As alíquotas variam entre 4% e 19%.

A comissão da Câmara discute as mudanças no projeto enviado pelo Senado, que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. O texto não abrange mudanças no Simples, mas o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) alega que é necessário discutir os dois regimes para evitar migração do Simples para o MEI a fim de pagar menos imposto.

A Fazenda tem resistido à ampliação do teto de faturamento do MEI sob argumento que o regime é deficitário, ou seja, as contribuições não cobrem as despesas com benefícios. Segundo estimativas oficiais, o aumento para R$ 130 mil teria impacto entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028. Além disso, haveria um passivo atuarial de R$ 90 bilhões em 70 anos, quando se traz a despesa a valor presente.

Integrantes da equipe econômica já admitem elevar o limite do faturamento do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, sem mexer no Simples. Para os técnicos, contudo não há espaço para alterar o Simples.

Ao participar de audiência pública na Câmara, na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que vai subir o faturamento do MEI. Ele evitou dar detalhes e disse que a solução será construída com o Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que pretende votar a proposta antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

BS20260619090041.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/19/comissao-da-camara-avalia-reduzir-prazo-de-exclusao-de-mei-em-caso-de-inadimplencia-para-2-meses.ghtml