O Congresso Nacional vai votar, nesta quarta-feira (dia 18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. A LDO dá as bases para o Orçamento em si, mas não apresenta valores de despesas de cada rubrica. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o texto ontem.

O projeto estabelece a meta fiscal de déficit zero para o ano que vem. O Orçamento em si só será votado depois do pacote de gastos ser aprovado e pode ficar para sábado.

Houve, porém, a inclusão de 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar essa meta. O projeto já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações.

Centro da meta

O governo conseguiu mudar o texto para deixar de ser obrigado a mirar o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro.

Com a retirada do dispositivo, o entendimento é o de que o governo vai perseguir o centro da meta, mas poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões

O texto estabelece que as emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, poderão sofrer bloqueios para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias.

Emendas Pix

O texto permite ao governo federal suspender o pagamento de emendas Pix caso regas para a liberação não sejam cumpridas. Entre essas regras está exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso do recurso e as informações bancárias para onde encaminhará a verba.

Emendas pix são populares no Congresso e permitem que um deputado ou senador mande uma verba diretamente para a sua base eleitoral sem necessariamente apontar a sua destinação.

Ao todo, foram incluídas 16 despesas que não podem ser bloqueadas. Dentre elas:

• Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
• Ensino Profissional Marítimo
• Sistema de Fronteiras
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
• Análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos
• Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional
• Defesa agropecuária
• Seguro rural
• Apoio às populações indígenas
• Programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas
• Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente
• Fundo Nacional do Idoso
• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
• Prevenção e mitigação de desastres naturais

BS20241218104747.1 – https://extra.globo.com/economia/noticia/2024/12/congresso-nacional-vota-lei-que-da-as-bases-para-o-orcamento-de-2025-nesta-quarta-feira.ghtml