Legislação tem um processo longo, que pode ser interrompido em caso de negociação
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou nesta quinta-feira ter notificado os Estados Unidos sobre o início do processo de reciprocidade em razão do tarifaço imposto aos produtos do país. O Brasil foi atingido este ano por duas tarifas pela gestão de Donald Trump: uma de 25%, específica para o país, e outra de 12,5%, que atinge também outras nações. As taxas se somam, embora haja exceções para determinados produtos da pauta exportadora.
“O Ministério das Relações Exteriores está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas,” afirmou nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social.
O processo tem como base a Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada em 2025, após ser aprovada por ampla maioria pelo Congresso Nacional. O texto passou depois do primeiro tarifaço de Trump, quando a taxa sobre o Brasil ainda era de 10%.
A Lei da Reciprocidade Econômica é o instrumento que autoriza o Executivo a retaliar comercialmente países ou blocos que adotem medidas unilaterais contra o Brasil, sem precisar de nova autorização do Congresso a cada caso.
Foi sancionada em 11 de abril de 2025 sem vetos, depois de aprovação unânime no Senado, em reação ao primeiro tarifaço de Trump. A regulamentação foi publicada em 15 de julho de 2025, dias depois do anúncio da tarifa de 50% e no mesmo dia da abertura da investigação da Seção 301 pelo USTR.
São três hipóteses, e o ato estrangeiro precisa se encaixar em pelo menos uma delas:
Interferência nas decisões soberanas do Brasil por meio de imposição ou ameaça de medidas comerciais, financeiras ou de investimento;
Violação de acordos comerciais que anule benefícios devidos ao Brasil; ou
Exigências ambientais mais rígidas que a legislação brasileira, gerando tratamento discriminatório.
Três tipos de contramedida, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
Impor tarifas sobre importações de bens ou serviços do país-alvo;
Suspender obrigações de propriedade intelectual; e
Suspender outras concessões previstas em acordos comerciais dos quais o Brasil é parte.
A lei também impõe travas. São elas:
Proporcionalidade: a resposta tem de ser proporcional ao prejuízo;
Propriedade intelectual é último recurso. Só cabe em caráter excepcional, quando as demais contramedidas forem consideradas insuficientes para reverter a prática adversa;
Nada é automático. Toda contramedida passa por análise técnica de impacto econômico antes de existir.
Quatro instâncias, em camadas:
Comitê interministerial criado pela regulamentação, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e formado pelos ministros do MDIC (que preside), Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores.
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex): instrui o processo.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex): decide se o caso se enquadra na lei e delibera sobre a proposta.
Conselho Estratégico da Camex: presidido pelo vice-presidente da República e composto por dez ministérios, dá a palavra final.
O pedido chega à SE-Camex e é distribuído aos membros do Gecex.
Os órgãos analisam a medida estrangeira, estimam o impacto econômico e identificam os setores afetados.
A SE-Camex produz relatório em 30 dias, prorrogáveis por mais 30. É nesse momento que se decide se cabe a lei.
Grupo de trabalho. Admitido o pleito, é instituído um grupo de trabalho para fazer proposta com as ações concretas de reciprocidade. Não há prazo.
A proposta preliminar fica aberta por até 30 dias a interessados e a parceiros comerciais potencialmente afetados. O resultado volta ao Gecex.
Decisão final. O governo delibera em até 60 dias, prorrogáveis, contados da recomendação — prazo que pode ser suspenso conforme o andamento das negociações.
Corre exclusivamente no comitê interministerial, para situações excepcionais. Aprovada, a contramedida é implementada por resolução do próprio grupo.
O Itamaraty notifica o país afetado em cada fase do processo, nos dois ritos, e abre consultas diplomáticas em coordenação com o MDIC.
O objetivo declarado é mitigar ou anular os efeitos tanto das medidas estrangeiras quanto das contramedidas brasileiras.
BS20260814030015.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/08/14/consultas-limites-e-ritos-entenda-a-lei-da-reciprocidade-apos-governo-lula-abrir-processo-contra-os-eua.ghtml
Bancos afirmam que é necessário solicitar o valor para recebê-lo; entidades de poupadores querem que valores sejam pagos sem adesão formal
Ao longo de um ano e meio de convivência como presidentes, os dois acumularam choques, intercalados por alguns momentos de demonstração de simpatia e aproximação.
Em junho, empregadores deviam mais de R$ 12,6 bilhões em depósitos de Fundo de Garantia a seus funcionários, segundo dados do governo federal
Governo do Distrito Federal busca crédito de R$ 6,6 bilhões para aportar em instituição de Brasília, afetada por transações com o Banco Master
