No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, levantamento da Jusbrasil na Justiça brasileira mostra que houve cerca de 26 mil decisões judiciais entre 2020 e 2025 tratando do tema. A grande maioria, 80%, referente a crianças e adolescentes de até 14 anos, faixa etária na qual é proibido qualquer tipo de trabalho, mesmo o de aprendiz. O estudo constata que, na fase adulta, tenta-se na Justiça conseguir contar o tempo de trabalho proibido para conseguir se aposentar.

— O levantamento mostra que o trabalho infantil não é apenas uma violação de direitos da infância. Em muitos casos, seus efeitos acompanham o trabalhador ao longo de toda a vida e reaparecem décadas depois, quando ele busca comprovar esse período para acessar direitos previdenciários — afirma Anna Catarina Alves, uma das pesquisadoras autoras do estudo.

Como no caso de uma trabalhadora que cultivou milho, soja e feijão dos 7 aos 12 anos. O juiz, ao proferir a sentença, entendeu que efetivamente a criança trabalhou e não pode ser privada dos direitos previdenciários, validando esses anos no cálculo da aposentadoria, dando direito ao pecúlio:

— Apesar da restrição do trabalho aos menores de 14 anos, alguns juízes entendem que não se pode punir duplamente a pessoa, deferindo o vínculo — explica Anna.

No Brasil, pelo último dado do IBGE, havia 1,6 milhão de crianças e adolescentes até 17 anos que estava em situação de trabalho infantil em 2024, último dado disponível. Desse total, 560 mil estavam ocupadas nas piores formas, como manuseio de máquinas e equipamentos, principalmente no setor rural, nas ruas, no trabalho doméstico e na construção civil.

Nos casos de decisões que abordam exploração do trabalho infantil, o levantamento encontrou 1.149 casos, 4,4% do total, envolvendo boa parte (38,9%) das piores formas de trabalho. Segundo Anna Catarina, há o caso de um menor de 16 anos que perdeu um dedo em um frigorífico e recebeu, além de verbas trabalhistas, indenização por danos morais.

— Nos casos das piores formas de trabalho infantil, como o noturno, perigoso e insalubre, o juiz reconheceu nas decisões essa situação. Na decisão sobre um rapaz que trabalhava num frigorifico e perdeu o dedo com objeto perfurocortante, o juiz determinou, além de verbas trabalhistas, já que as funções não estavam previstas no contrato de aprendiz e havia relação ilícita, pagamento de danos morais — explica Anna.

O acidente aconteceu após 13 dias de serviço, numa máquina de amaciar carne, atingindo o dedo indicador da mão direita. O juiz reconheceu “a ocorrência de exploração de trabalho infantil degradante e perigoso” e fixou indenização por danos morais de R$ 40 mil e outra por danos estéticos de R$ 30 mil, além da obrigação de custear todo o tratamento médico (consultas, fisioterapia, próteses).

Entre as piores formas de trabalho, há decisões sobre menores envolvidos em tráfico de drogas, mas o percentual das ações criminais não representa toda a realidade, já que esses processos costumam tramitar em segredo de Justiça; sobre operação de máquinas agrícolas; trabalho em estábulos e currais; na extração de madeira ou pedras, serviços em serralherias, construção civil, operação em câmaras frigoríficas e o manuseio de ferramentas perfurocortantes; além de venda de bebidas alcoólicas; e o trabalho doméstico.

Foram 312 decisões relacionadas a ações de combate ao trabalho infantil, envolvendo medidas de proteção à infância, ações civis públicas e iniciativas voltadas à erradicação do problema.

BS20260612030044.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/12/das-mais-de-26-mil-decisoes-judiciais-sobre-trabalho-infantil-80percent-envolvem-criancas-de-ate-14-anos.ghtml