A norma, promulgada pela Câmara Legislativa, teve origem na PELO 3/2023 de autoria do deputado Gabriel Magno (PT) e objetiva garantir às mulheres vítimas de violência doméstica a atenção, o acompanhamento psicológico e as cirurgias plásticas reparadoras necessárias, ambas realizadas pelo Sistema Único de Saúde no DF.

Para tanto, a Lei Orgânica foi acrescida de mais um inciso em seu artigo 207, que estabelece as competências do SUS no DF. O inciso XXVI determina que a partir de agora cabe ao sistema público de saúde organizar atendimento específico e especializado para mulheres vítimas de violência doméstica em geral e traz rol exemplificativo das obrigações já citadas, deixando claro que se tratam de aplicações mínimas da atenção às cidadãs do DF.

Espaço Cepav Margarida no Hospital Regional da Asa Norte acolhe vítimas de violência doméstica. Foto: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DF

O deputado Gabriel Magno (PT) explica que a medida é necessária face ao crescente número de casos de covardes ataques às mulheres. “Infelizmente, os índices de violência contra a mulher continuam em alta no DF. Temos lutado constantemente no combate à violência, em especial aquela realizada contra a mulher. Por isso, a aprovação da emenda significa um grande passo para que mais políticas públicas como essa sejam implementadas em favor da nossa sociedade”, declara o distrital.

Tramitação

Após análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PELO nº 103/2023, conforme manda a legislação, foi analisada por comissão especial e aprovada em dois turnos com voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares. Em primeiro turno, dia 12 de março, recebeu 16 votos favoráveis ao passo que em segundo turno, dia 23 de abril, também foi aprovada pela totalidade dos presentes, recebendo 18 votos. Por fim, a Emenda à Lei Orgânica foi promulgada pela Câmara Legislativa no último dia 25 de abril e passou a vigorar com a publicação realizada nesta segunda-feira (29).

A proposta do deputado Gabriel Magno foi apresentada com apoio dos seguintes parlamentares: Ricardo Vale (PT), Chico Vigilante (PT), Wellington Luiz (MDB), Dayse Amarilio (PSB), Fábio Felix (Psol), Max Maciel (Psol), Martins Machado (Republicanos).