POLÍTICA
Emendas parlamentares: entendas as mudanças aprovadas pela Câmara após exigências do STF
6 de novembro, 2024 / Por: Agência O GloboProjeto prevê novos critérios de transparência e de rastreabilidade dos recursos destinados pelo Congresso
O projeto aprovado pela Câmara que trata de emendas parlamentares prevê novas regras para dar mais transparência e permitir rastrear como os recursos públicos são utilizados. A proposta tem como objetivo atender exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades de fiscalização, por sua vez, entendem que o texto não atende a requisitos mínimos impostos pela Corte. Entenda os principais pontos do projeto:
Emendas Pix
O autor da emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser gasto quando fizer a indicação do beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender.
Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução.
Emendas de bancada
Podem ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a 8 emendas.
Emendas de comissão
O líder partidário é quem fará a indicação à comissão, que terá de aprovar. Essa determinação mantém o real autor da indicação oculto.
Bloqueio de emendas
O texto cria um teto para o governo bloquear pagamentos de todas as emendas. A proposta limita esse bloqueio até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
Reajuste de valores
Para 2025, o valor total das emendas limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.
