O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendou a concessão de “plena” autonomia orçamentária para o Banco Central brasileiro em relatório divulgado nesta quinta-feira. O órgão também destacou que é necessário assegurar maior proteção jurídica aos quadros do BC, sanar “com urgência” as limitações de pessoal nos órgãos de supervisão financeira. Outra recomendação foi a aprovação de uma legislação mais moderna de resolução bancária.

A análise faz parte do relatório de Avaliação da Estabilidade do Sistema Financeiro, elaborado no âmbito do programa de Avaliação do Setor Financeiro (FSAP, na sigla em inglês) do FMI. Também foi publicada nesta quinta a Consulta do Artigo IV de 2026 para a economia do Brasil. Parte do processo de confecção contou com visitas da equipe ao Brasil.

“O FSAP recomendou sanar com urgência as limitações de pessoal nos órgãos de supervisão, conceder ao BCB plena autonomia orçamentária e maior proteção jurídica para seus quadros, além de defender a aprovação de uma legislação mais moderna sobre resolução bancária”, destacou o órgão no relatório.

Parte das recomendações já constam em projetos em tramitação no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do BC e o projeto de lei de resolução bancária.

“Entre os aspectos apontados como prioritários para avanços adicionais, destaca-se a necessidade de fortalecimento do arcabouço institucional do Banco Central, de modo a assegurar condições adequadas para o financiamento de suas atividades, a recomposição de seu quadro de servidores e a atração e retenção de profissionais altamente qualificados. Outras recomendações relevantes referem-se à ampliação do rol de instrumentos e recursos para enfrentamento de crises e à modernização do arcabouço de resolução bancária, alinhando-o a padrões internacionais”, destacou o BC, em nota.

O relatório também destaca que a liquidação do Banco Master em 2025, mas pondera que não houve repercussões para o sistema bancário como um todo, que “apresenta colchões de capital e liquidez agregados sólidos e é, em geral, lucrativo”.

Segundo o FMI, o sistema de supervisão bancária registrou avanços significativos desde a última avaliação, em 2018, mas o BC necessita “urgentemente” de recursos adicionais e de “plena” autonomia orçamentária para preservar as conquistas alcançadas.

“A estrutura regulatória é bem desenvolvida, o BCB dispõe de um sistema de monitoramento e reporte de última geração e conta com uma estrutura abrangente de supervisão baseada em riscos. Contudo, a redução da capacidade de pessoal — em parte devido à falta de autonomia orçamentária — comprometeu a profundidade das análises e reduziu as inspeções in loco, prejudicando a intensidade necessária da supervisão. É preciso agilizar o escalonamento de medidas e as intervenções diante de riscos identificados.”

O documento ainda ressalta que a adoção de um arcabouço jurídico completo para a resolução bancária e o aprimoramento do compartilhamento de informações com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) reforçariam mais a capacidade do BC de gerir situações de crise. De acordo com o FMI, o BC elaborou planos de resolução para bancos sistemicamente importantes em nível nacional e tem exercido seus poderes com “máxima eficácia”, mas o projeto que moderniza o processo de resolução bancária está parado no Congresso desde 2019.

“Estender o planejamento de recuperação proporcional a todos os bancos aprimoraria ainda mais a supervisão. O BCB dispõe de poderes de atuação coercitiva robustos e flexíveis e deve desenvolver procedimentos para compartilhar informações com a entidade garantidora de depósitos (FGC) sobre intervenções precoces, bem como fornecer informações mais tempestivas para viabilizar o pagamento aos depositantes.”

Em relação ao arcabouço regulatório para fundos de investimento e mercados secundários, o FMI também registrou evolução, destacando os avanços na prestação de informações e nos requisitos de liquidez. Mas ponderou que será necessária uma atuação mais proativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para garantir que os padrões de produtos e de ambientes de negociação acompanhem o aumento da concorrência e a evolução do mercado. Isso vai demandar o reforço de recursos, tanto humanos quanto de sistemas, segundo o órgão.

BS20260723140208.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/07/23/fmi-defende-plena-autonomia-orcamentaria-para-bc-brasileiro-e-modernizacao-de-lei-de-resolucao-bancaria.ghtml