A partir da publicação do decreto, o empreendedor tem 180 dias para pedir o registro do imóvel em cartório

O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano chamado Residencial Reserva do Parque, no Jardim Botânico. O Decreto nº 44.300, de 7 de março de 2023, foi assinado pela governadora em exercício Celina Leão e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (8).

A área fica no Setor Habitacional do Tororó e possui 2,32 hectares, com capacidade de ter 33 casas para uma população estimada em 109 pessoas, além de lotes com uso permitido para comércio, prestação de serviços, instituições e equipamentos públicos. A partir da publicação do decreto, o empreendedor tem o prazo de 180 dias para dar entrada com o pedido de registro do imóvel em cartório.

O parcelamento do solo urbano é a divisão da gleba em lotes, destinados à edificação, na forma de loteamento e desmembramento, mediante aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan-DF).

Medida está prevista no pdot de 2009

Para a área em questão, foram realizados todos os estudos urbanísticos, de meio ambiente, de trânsito e consultas às concessionárias de serviços públicos. Além disso, o parcelamento está previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009.

“Essa aprovação demonstra que a lógica é o parcelamento ser a regra. Isso significa ocupação regular e empreendimentos que já nascem com toda a sua infraestrutura instalada”, disse o secretário-executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz.

REGULARIZAÇÃO

A governadora em exercício também assinou três projetos urbanísticos para regularizar os condomínios Vila Verde, Petrópolis e Nosso Lar, em Sobradinho II, beneficiando 1.073 moradores.

As aprovações dos projetos urbanísticos já haviam sido publicadas no DODF no ano passado. Contudo, a republicação possibilita que seja prorrogado em 180 dias o prazo do registro em cartório. O procedimento é de responsabilidade do proprietário da área.

Dois condomínios ficam no Setor Habitacional Contagem. O maior deles é o Vila Verde, que possui 220 lotes, espalhados por uma área de 11,0456 hectares, com uma população estimada em 885 pessoas. Já o Petrópolis tem 23 lotes, em uma área de 1,2485 hectare, com população estimada de 162 pessoas. Já o Nosso Lar fica no Setor Habitacional Boa Vista e possui seis lotes em 0,4806 hectare, com 26 habitantes.

Na regularização de condomínios particulares, como é o caso, a atuação do GDF se encerra com a publicação no DODF e o acompanhamento da infraestrutura.