Proposta foi apresentada pelo Ministério da Fazenda no fim de março, mas não foi protocolada na Câmara

O governo deve enviar nesta semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos, a regra que limita à inflação o crescimento de grande parte das despesas da União. No fim da semana passada, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que a data de entrega seria nesta segunda-feira (17). O governo ainda não marcou oficialmente.

“Hoje [sexta-feira, dia 14] serão feitos os últimos ajustes no texto e na segunda-feira o presidente Lula assina e envia ao congresso o projeto do novo Arcabouço Fiscal. O debate foi feito e estamos muito confiantes na aprovação no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar”, afirmou o ministro da Casa Civil, Rui Costa, em uma rede social.

O texto será protocolado na Câmara dos Deputados, por onde começará a tramitar. Até este domingo (16), o governo não detalhou se algum ministro iria pessoalmente entregar a proposta ou se haveria somente o protocolo digital. O novo arcabouço fiscal foi apresentado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) no dia 30 de março. Porém, com a semana Santa que esvaziou o Congresso Nacional e com a viagem presidencial à China, o governo deixou para protocolar o texto somente nesta semana.

Durante esse período, ajustes finos foram feitos ao texto, segundo Haddad. O ministro disse que não haveria mudanças em relação ao texto apresentado no fim de março, mas aperfeiçoamentos pontuais foram feitos. Entre esses aperfeiçoamentos, estaria o estabelecimento de um limite para o bônus que poderá ser usado para investimentos públicos.

Novo arcabouço

De acordo com a proposta apresentada pelo governo no fim de março, o novo arcabouço fiscal terá:

• Despesa atrelada à receita
A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho. Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.
• Limite de crescimento real da despesa
Há ainda um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito ou cai, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas. Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período). Ou seja, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%.
• Intervalo para a meta do resultado primário
O arcabouço fiscal altera o formato da meta de resultado primário das contas públicas, ou seja, o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato.
O arcabouço propõe uma meta central e um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Para 2024, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.
• Em caso de descumprimento da meta de resultado primário
Se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo poderá ser direcionado para ampliar investimentos.

Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).

Exceções

O novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso. Os gastos mínimos com saúde e educação também voltam, em 2024, a obedecer a regra prevista na Constituição, apesar da intenção do governo de mudá-la a partir de 2025.