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ECONOMIA
Governo recorre de decisão do TCU que mandou rever plano de reestruturação dos Correios e diz que condições foram atendidas ‘integralmente’
7 de julho, 2026 | Por: Agência O GloboO tribunal havia apontado problemas na operação que deu aval do Tesouro a um empréstimo de R$ 12 bilhões para socorrer a estatal no fim do ano passado
O governo recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão do plano de reestruturação dos Correios. No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que todos os critérios apontados pela Corte de Contes foram “integralmente” atendidos, conforme atos do Executivo. O tribunal havia apontado problemas na operação que deu aval do Tesouro a um empréstimo de R$ 12 bilhões para socorrer a estatal no fim do ano passado.
No entendimento do TCU, faltou um avaliação externa nas projeções e receitas e despesas da empresa, o que traz riscos para a União. A corte cita ainda necessidade de aportes adicionais ou medidas de suporte financeiro.
“Não há que se falar em irregularidade ou responsabilização, uma vez que a atuação administrativa se deu em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública”, alegou a AGU no processo.
O recurso da AGU foi apresentado no momento em que a direção da estatal busca negociar com o grupo de bancos um empréstimos complementar de R$ 7 bilhões para manter as operações com regularidade neste ano. Ainda não prazo para a apreciação do recurso pelo TCU.
Segundo a AGU, as projeções de fluxo de caixa incorporam, de forma explícita, o serviço da dívida associado às operações de crédito previstas. Ó órgão sustenta ainda que a viabilidade financeira da empresa está condicionada à captação de recursos e à execução das ações de reestruturação. No documento, a AGU justifica que as medidas asseguram aos Correios capacidade de cobertura das despesas operacionais e financeiras.
A AGU alega ainda que o plano de reestruturação dos Correios foi submetido ao Ministério das Comunicações e à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União(CGPAR), da qual participa o Ministério da Fazenda.
“Nesse sentido, uma vez aprovado o plano nessas instâncias, não cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito restrito da proceder à reavaliação das premissas ou da viabilidade estrutural do plano”, argumentou a AGU no processo.
Os Correios fecharam 2025 com prejuízo de R$ 8,5 bilhões. O rombo deverá ser ainda maior neste ano. No primeiro trimestre de 2026, o déficit alcançou R$ 3,1 bilhões.
