Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

Proposta poderá seguir para análise do Senado

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O primeiro semestre de 2026 foi marcado por uma intensa agenda legislativa na área da educação

Processo deve ser feito pela internet

Ações judiciais sobre o tema voltam a ser julgadas no STF em agosto

Mega-Sena acumula para R$ 35 milhões

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Presidente diz que Corte exerce suas funções baseadas na Constituição

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