Ao encerrar o chamado inquérito das fake news, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em decisão preferida nesta segunda-feira que a continuidade do procedimento de investigação é “incompatível com a razoável duração do processo”. O inquérito foi aberto em 2019 para investigar ataques, ameaças e a disseminação de notícias falsas contra integrantes da Corte mas, de acordo com Fachin, não há horizonte que indicasse sua conclusão.

“A continuidade do procedimento matriz, nas condições postas, revela-se incompatível com a razoável duração do processo, com a exigência de determinação objetiva do objeto da investigação e com a tutela constitucional da liberdade, preservados os atos validamente praticados e ressalvada a continuidade das ações penais já instauradas e dos procedimentos investigatórios autônomos que possuam objeto próprio, justa causa individualizada e autoridade competente definida”, escreveu o ministro.

No documento, Fachin destacou que o inquérito se tornou uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e distanciou-se de sua natureza como um procedimento preparatório.

“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final com a renovação permanente de seu objeto”, disse Fachin.

O ministro, entretanto, destacou a importância das investigações, sobretudo a condenação dos responsáveis pela trama golpista. Fachin lembrou que a partir do inquérito foram abertas outras investigações, que resultaram em mais de 1600 ações penais e que, graças a elas, foi possível, de forma inédita na história do país, a responsabilização de condenados por subverter a ordem democrática.

O ministro, entretando, sublinho que isso não pode justificar que o chamado “inquérito-mãe” continue aberto indefinidamente.

“Há, contudo, diferença juridicamente relevante entre a ampliação decorrente das descobertas produzidas no curso de investigação determinada e a transformação do procedimento originário em suporte permanentemente disponível para acontecimentos supervenientes, o que termina por alterar a própria natureza instrumental da persecução preliminar”, escreveu.

Nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já tinha sustentado que o objeto da investigação principal havia se esgotado. A manifestação abriu caminho para que Fachin determinasse o encerramento do chamado “inquérito-mãe”. A decisão representa o desfecho de um processo iniciado por Fachin em setembro, quando o presidente do STF retirou a relatoria da investigação do ministro Alexandre de Moraes e assumiu sua condução. Desde então, Fachin passou a revisar os procedimentos vinculados ao inquérito e já havia determinado o arquivamento de oito apurações.

BS20261109234206.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/09/inquerito-das-fake-news-e-incompativel-com-a-razoavel-duracao-do-processo-diz-fachin-em-decisao-de-arquivamento.ghtml