Vem bom dinheiro por aí

O governo federal tem boas expectativas com as arrecadações das agências de apostas esportivas, cuja regulamentação tramita no Congresso Nacional através de Medida Provisória, nº 1182/2023. O prazo para a votação da MP vencerá em janeiro de 2024. Porém, o governo trabalha para que o assunto seja encerrado ainda nesta legislatura.

Arrecadações anuais

Segundo a MP, as empresas credenciadas para operar com “loteria de quota fixa”, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita, descontados o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda sobre a premiação. Numa de suas apresentações na Câmara dos Deputados, o secretário executivo do Ministério da Fazenda que cuida desse assunto, José Francisco Mansur, revelou que a taxação das agências projeta uma arrecadação de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões anuais para os cofres públicos.

Outorga e repasses

Para funcionar legalmente, essas casas de apostas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, por cinco anos, segundo Mansur. E vão repassar 2,55% da receita líquida para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para a educação pública e 1,63% para as entidades de prática esportiva e para os atletas que cederão os direitos de imagem. Na prática, esses repasses já estão previstos em legislação que vigora desde 2018.

Prejuízo na arrecadação

É oportuno lembrar que em 2018 o governo editou uma lei permitindo apostas online para resultados esportivos. Porém, o Congresso não regulamentou tal lei, como previsto. Assim, o Ministério da Fazenda estima que se deixou de arrecadar mais de R$ 6 bilhões anuais em taxações. Isso ocorre porque as agências de aposta estão sediadas no exterior, isto é, sem CNPJ nacional.

Emendas à MP

No início do mês de setembro encerrou o prazo para a apresentação de emendadas parlamentares à MP 1182/2023, que regulamenta a atuação das casas de apostas. Segundo a Agência Senado, foram apresentadas 244 emendas. Dessas, 57 são de senadores, sendo oito do senador Ângelo Coronel (PSDB/BA). Ele é um dos defensores da regulamentação dessa atividade sob o argumento de que os jogos já existem, mas sem gerar recursos para o governo.

JOSÉ CRUZ
[email protected]