
Governo entrega à Câmara proposta para reajustar faturamento e ampliar direitos do MEI
Proposta prevê novo teto de R$ 140 mil para setor

Presidente da Cãmara discursou durante abertura da 1ª reunião de mulheres parlamentares do P20, realizada em Maceió
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira que o Congresso segue “ajustando o sistema de cotas com o intuito de promover equilíbrio na representação política”. Durante o discurso de abertura da 1ª reunião de mulheres parlamentares do P20, realizada em Maceió, Lira ressaltou a importância da bancada feminina da Câmara dos Deputados para a elaboração de leis que garantem espaços e incentivam mulheres na política.
— Continuamos ajustando o sistema de cotas com o intuito de promover equilíbrio na representação política. Aprovamos na Câmara dos Deputados, no ano passado, uma minirreforma eleitoral para que sejam coibidas as fraudes no uso desses recursos destinados a candidaturas femininas, aperfeiçoamos a legislação que cria mecanismos específicos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Acrescentamos, na legislação penal, os crimes de importunação sexual e de violência psicológica contra mulheres. Transformamos em lei a obrigatoriedade de isonomia salarial entre mulheres e homens. A aguerrida Bancada Feminina da Câmara dos Deputados teve papel fundamental nessas conquistas — disse.

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