O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta do plenário desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de pagarem multas por descumprirem a cota de repasse de recursos a negros e mulheres. O tema foi acordado em reunião de líderes nesta terça-feira.

O texto foi analisado por uma comissão especial na Câmara no ano passado, mas não chegou a ser votado. Como o prazo da comissão expirou, Lira pode avocar a proposta para a análise do Plenário.

A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta, além de abrir brecha para que a cota de 30% de candidaturas femininas seja descumprida.

A medida conta com o apoio de diversas forças políticas na Câmara, que vão do PT ao PL. Apesar disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a sinalizar que a proposta não iria tramitar com a mesma faculdade na outra Casa. Por conta disso, Lira e líderes partidários haviam decidido travar não analisar o texto no ano passado, o que fez com que as mudanças não valessem para a eleição de 2024. Após reunião de líderes hoje, Lira recuou e decidiu avançar com o texto.

Principais pontos do projeto

• Retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero
• Deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de contas
• Abre brecha para que o patamar de 30% de candidaturas femininas seja descumprido
• Define um percentual de 20% de recursos para negros e pardos, enquanto hoje o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estipula uma regra de acordo com a proporção de candidatos, o que representou cerca de 50% no ano passado

No ano passado, a Câmara chegou a aprovar uma minirreforma eleitoral, que consiste em um projeto de lei e um projeto de lei complementar, que trazem dispositivos que reduzem a transparência nos partidos, flexibilizam a cota feminina e podem diminuir o tempo de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. A minirreforma ainda não teve andamento no Senado e foi anexada a um outro pacote de mudanças eleitorais, que também foi articulado por Lira e aprovado pela Câmara em 2021, mas que ficou adormecido na CCJ da Casa, comandada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Há promessa de avanço da iniciativa por parte dos senadores, com mudanças no texto da Câmara, mas não há previsão de isso acontecer.

BS20240618200119.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/06/18/lira-pauta-na-camara-pec-da-anistia-que-livra-partidos-de-pagarem-multas-por-descumprirem-cota-de-verbas-a-negros-e-mulheres.ghtml